Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
Não obstante o reconhecimento pelo Reclamante da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se relevante contradição na sentença, pelo que merece ser objeto de nova apreciação a fim de que, sanada no ponto em que embargada, a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.
I -DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
1. DA OMISSÃO – DA EXCLUSÃO DO RÉU POR FORÇA DA LEI 8.666/93, ART 71, § 1º
O Reclamado explanou em sede de contestação, o requerimento da sua exclusão da lide, em razão do óbice da Lei 8.666/93, artigo 71, §1º, a qual lhe exclui a responsabilidade solidária ou subsidiária em razão de ser empresa da Administração Pública indireta.
Ocorre que o Juízo não apresentou nenhuma manifestação no que tange ao pedido acima colacionado. A Lei 8.666/93 institui …
