O que são embargos declaratórios e quando devem ser utilizados?

Embargos declaratórios são recursos judiciais utilizados quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença ou decisão. Eles servem para esclarecer ou corrigir essas falhas, garantindo que a decisão seja compreensível e justa.

Quando a responsabilidade subsidiária pode ser aplicada?

A responsabilidade subsidiária pode ser aplicada quando a segunda embargada, ou outro ente, deve responder pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador principal, geralmente em casos onde há terceirização de serviços. Neste caso, a falta de fiscalização adequada do contrato de trabalho pode implicar em responsabilidade subsidiária.

Como a omissão é identificada em uma sentença judicial?

A omissão é identificada quando um juiz deixa de se manifestar sobre um ponto relevante que poderia influenciar no resultado da decisão. No caso dos embargos declaratórios, a parte aponta essa falta de manifestação para que o juiz esclareça e complete a sentença.

Quais elementos podem comprovar a prestação de serviços em um processo trabalhista?

Documentos como avisos prévios, cartões de ponto e depoimentos de testemunhas são fundamentais para comprovar a prestação de serviços. Esses elementos ajudam a estabelecer o vínculo empregatício e a responsabilidade das partes envolvidas.

Qual é o objetivo dos embargos declaratórios com efeito modificativo?

O objetivo dos embargos declaratórios com efeito modificativo é não apenas esclarecer ou corrigir a sentença, mas também provocar uma alteração no seu resultado. Isso ocorre quando a correção da omissão, contradição ou obscuridade tem o potencial de mudar a decisão original.

Embargos de declaração. Omissão. Contrato de trabalho

Embargos de declaração. Omissão. Contrato de trabalho | Adv.Paula

Parte interpõe Embargos de Declaração para corrigir omissão na sentença, visando reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda embargada em relação ao contrato de trabalho, com base em provas documentais e testemunhais apresentadas.

Atualizado24 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., opor os presentes

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Com fulcro no artigo 1.022, parágrafo I, do novo C.P.C., conforme a seguir aduzido:

I - DA OMISSÃO

Sem a quebra do devido respeito, Vossa Excelência ao prolatar a r. sentença de ID. 1c8129a incorreu em omissão que merece ser revista e esclarecida para que não ocorra prejuízo em liquidação e / ou ainda eventual recurso.

A embargante juntou aos autos cópia do aviso prévio fornecido pela primeira embargada a ser cumprido, assim Vossa Excelência ao sentenciar sobre o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda embargada baseou-se no depoimento da única testemunha ouvida em instrução processual que assim declarou:

“... durante todo o seu contrato trabalhou em favor da 2ª reclamada; a …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Com fulcro no artigo 1.022, parágrafo I, do novo C.P.C., conforme a seguir aduzido:

I - DA OMISSÃO

“... durante todo o seu contrato trabalhou em favor da 2ª reclamada; a …

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