O que são embargos de declaração por erro material?

Os embargos de declaração por erro material são recursos utilizados para corrigir erros evidentes em decisões judiciais, como confusão de datas, valores ou informações incorretas, que dificultam a compreensão da decisão.

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração por erro material em processo penal?

O prazo para interpor embargos de declaração por erro material em processo penal é de 2 dias contados a partir da publicação da sentença, conforme o Art. 619 do Código de Processo Penal.

Qual é o prazo para embargos de declaração por erro material no processo civil?

No processo civil, o prazo para embargos de declaração por erro material é de 5 dias úteis, de acordo com o Art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Qual o objetivo dos embargos de declaração por erro material?

O objetivo dos embargos de declaração por erro material é corrigir erros claros na decisão judicial que possam prejudicar sua interpretação ou execução, garantindo que a sentença seja clara e precisa.

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Direito Penal

Embargos de Declaração | Criminal | Modelo | Erro Material | 2025

Q: Quando são cabíveis os embargos de declaração no processo penal?

Os embargos de declaração são cabíveis em processos penais quando há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença, conforme prevê o Art. 382 do Código Penal e o Art. 619 do Código de Processo Penal.

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração visando corrigir erro material em acórdão desfavorável ao réu. O acórdão menciona diferentes regimes prisionais, dificultando a interpretação. O pedido é para esclarecer e corrigir a decisão, conforme o Art. 619 do CPP e Art. 1.022 do CPC.

Atualizado01 jul 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Sobre este documento

Embargos de Declaração | Criminal | Modelo | Erro Material em acórdão de decisão não unânime e desfavorável ao réu, já que a decisão menciona dois tipos de regime prisional.

Estes embargos de declaração trazem argumentos referentes ao erro material na decisão, que ora menciona um tipo penal, ora outro, o que prejudica sua interpretação.

Ao final, é feito o pedido de esclarecimento do acórdão.

Para que serve este Modelo de Embargos de Declaração por Erro Material?

Os Embargos de Declaração por Erro Material são o instrumento processual utilizado pela parte que pretende ver corrigidos erros materiais na decisão, que lhe prejudica ou dificulta sua compreensão.

O que é um erro material?

O erro material na decisão judicial é aquele cometido por um lapso do julgador, a exemplo da confusão de datas, valores, polos do processo ou nomes das partes.

Isso também pode ocorrer quando são utilizados trechos de outras decisões, ficando parte do fato, do regime prisional, pena base, etc, que em nada se relacionam com o processo em questão.

Quando são cabíveis os embargos de declaração no processo penal?

O Código Penal prevê os embargos de declaração no Art. 382:

Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Além disso, os embargos de declaração por erro material sempre são cabíveis quando uma decisão possuir alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material - valendo-se da regra geral do Art. 1.022 do CPC/15:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Eles são cabíveis contra qualquer decisão judicial, seja emanada por juízo singular, seja por órgão colegiado, até mesmo dos Tribunais Superiores, devendo ser encaminhados ao órgão julgador que prolatou a decisão embargada.

Qual o prazo dos Embargos de Declaração por Erro Material no CPP?

O prazo dos Embargos de Declaração por Erro Material é de 02 (dois) dias, caso se trate de processo penal, conforme prevê o Art. 619 do Código de Processo Penal:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Qual o prazo dos Embargos de Declaração por Erro Material no CPC?

O prazo dos embargos de declaração por erro material no Código de Processo Civil é de 05 (cinco) dias úteis, conforme previsto no Art. 1.023 do Código de Processo Civil:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

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Petição

DESEMBARGADOR RELATOR $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] DA $[PROCESSO_VARA] CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

ACÓRDÃO DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU
DECISÃO NÃO UNÂNIME
ERRO MATERIAL

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Devido à ocorrência de ERRO MATERIAL no julgamento, nos termos do Art. 619 do CPP, conforme passa a expor

DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão prolatado quando do julgamento do recurso de Apelação Criminal interposto pelo aqui embargante, por maioria de votos, decidiu por seu desprovimento.

Desta forma, existindo erro material, cabíveis os Embargos de Declaração, conforme previsão do Art. 619 do CPP e Art. 1022 inc. III do CPC.

Assim, tendo sido o acórdão publicado no Diário de Justiça no dia $[geral_data_generica] (quarta-feira), verifica-se que o início do prazo recursal começou a fluir no dia $[geral_data_generica] (quinta-feira), sendo protocolado no dia $[geral_data_generica] (sexta-feira) último dia de prazo, de forma tempestiva.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo resta alocar as razões que motivam a oposição dos presentes Embargos de Declaração.

DOS FATOS E DO DIREITO

Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que o respeitável acórdão emanado por este juízo se encontra, com a devida vênia, claramente maculada pelo vício do erro material, fator condicionante do presente embargos declaratório, que tem por objetivo simplesmente a correção de tais faltas.

Os pontos em que o acórdão apresenta erro material:

$[geral_informacao_generica]
Acordão manifesta o erro material ao na ementa mencionar um regime prisional e em alguns trechos da decisão mencionar outro, prejudicando a interpretação do decreto condenatório.

Notadamente a decisão ora embargada não pode ir de encontro à legislação penal legal, inclusive contra o princípio constitucional da individualização da pena, …

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DESEMBARGADOR RELATOR $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] DA $[PROCESSO_VARA] CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

ACÓRDÃO DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU
DECISÃO NÃO UNÂNIME
ERRO MATERIAL

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Devido à ocorrência de ERRO MATERIAL no julgamento, nos termos do Art. 619 do CPP, conforme passa a expor

DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão prolatado quando do julgamento do recurso de Apelação Criminal interposto pelo aqui embargante, por maioria de votos, decidiu por seu desprovimento.

Desta forma, existindo erro material, cabíveis os Embargos de Declaração, conforme previsão do Art. 619 do CPP e Art. 1022 inc. III do CPC.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo resta alocar as razões que motivam a oposição dos presentes Embargos de Declaração.

DOS FATOS E DO DIREITO

Os pontos em que o acórdão apresenta erro material:

$[geral_informacao_generica]
Acordão manifesta o erro material ao na ementa mencionar um regime prisional e em alguns trechos da decisão mencionar outro, prejudicando a interpretação do decreto condenatório.

Notadamente a decisão ora embargada não pode ir de encontro à legislação penal legal, inclusive contra o princípio constitucional da individualização da pena, …

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