Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, vem, com a devida vênia perante Vossa Excelência, por meio do seu Procurador, nos autos da ação que move em face doRazão Social, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
contra a sentença registrada nos autos em 27/07/2020, por este respeitável Juízo, a fim de que haja por bem Vossa Excelência suprir o erro material e a contradição nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas seguintes hipóteses:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material. (grifo nosso)
Com efeito, apesar da respeitabilidade da sentença prolatada por Vossa Excelência, temos que ela padece do vício de contradição e erro material, pelos motivos que serão expostos adiante.
Diante disso, a única forma de sanar os vícios apontados, é através do acolhimento dos presentes embargos declaratórios.
1.2 - DA TEMPESTIVIDADE
O art. 1.023 do Código de Processo Civil, estabelece que o prazo para a interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.
In casu, a sentença embargada foi incluída nos autos em 27/07/2020 (segunda-feira), sendo que a Embargante teve ciência do seu conteúdo em 30/07/2020 (quinta-feira). Assim, temos que o dies ad quem para interposição dos embargos é às 23:59hrs do dia 06/08/2020.
Deste modo, o …