DESEMBARGADOR DA $[PROCESSO_VARA]CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da presente ação em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_razao_social], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Devido à ocorrência de CONTRADIÇÃO nela existente, nos termos do Art. 1022 do CPC, conforme passa a expor.
- DOS PRESSUPOSTOS DE AMISSIBILIDADE
Inicialmente, é relevante comprovar a presença dos pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos.
I. 1. Do cabimento dos embargos
Nos termos do Art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e correção do erro material.
E, ao presente caso, o acórdão apresenta contradição, como será adiante exposto.
I. 2. Da tempestividade
O Art. 1.023 do CPC, estabelece que o prazo para a interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias úteis.
No caso, a publicação do acórdão embargado foi devidamente feita no dia$[geral_data_generica].
Assim, temos que o prazo legal para a interposição dos embargos se encerra no dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva a presente manifestação.
I. 3. Do preparo
Conforme disposição expressa do Art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração estão dispensados de preparo.
- DA CONTRADIÇÃO
Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que o acórdão emanado por este juízo se encontra, com a devida vênia, claramente maculado por contradição, ensejando sua reapreciação – vejamos:
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CONTRADIÇÃO |
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FUNDAMENTAÇÃO |
ACÓRDÃO |
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$[geral_informacao_generica] $[geral_informacao_generica] |
$[geral_informacao_generica] $[geral_informacao_generica] |
Observa-se que é contraditória a fixação do valor entre a parte do acórdão e a fundamentação.
- $[geral_informacao_generica]
- A contradição da decisão se refere à condenação do Réu, ao invés de ser condenado em R$ $[geral_informacao_generica], como justificado na fundamentação, foi condenado ao pagamento de somente R$ $[geral_informacao_generica], a título de danos morais.
Fica, então,comprovadaa contradição, na forma recomendada pela doutrina especializada:
“Contradição é a decisão que contém um conflito de ideias, uma dicotomia, uma incompatibilidade entre as teses expostas ou entre as teses e o dispositivo. Contraditório aqui é empregado no sentido de ilogicidade da própria decisão, em que a fundamentação não conduz à conclusão ou a fundamentação é incompatível em si mesma”. (Lopes Júnior, Aury. Direito …
