Petição
AO JUIZO DO $[PROCESSO_VARA] DO JUIZADO ESPECIAL [PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da presente Ação de Indenização por danos morais que move em face de $[parte_reu_razao_social], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Devido à ocorrência de CONTRADIÇÃO e OMISSÃO na sentença exarada pelo MM. Juízo, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, conforme passa a expor.
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, é relevante comprovar a presença dos pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos, os quais estão previstos no Art. 1.022 do CPC.
Dito isso, o Art. 49 da Lei 9.099/95, bem como o Art. 1.023 do CPC, estabelecem que o prazo para a interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão.
No caso, a sentença embargada foi incluída nos autos em $[geral_data_generica], e o Embargante tomou ciência do seu conteúdo em $[geral_data_generica].
Assim, temos que o prazo legal para a interposição dos embargos se encerra no dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva a presente manifestação.
II. DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que a sentença emanada por este juízo se encontra, com a devida vênia, claramente maculada por omissão e contradição, ensejando sua reapreciação.
Confiram-se os trechos da sentença em que há considerações contraditórias:
- $[geral_informacao_generica]
-
A decisão exarada por esse juízo é Contraditória, eis que em um primeiro momento ressaltou que a cia aérea foi negligente em sua conduta. Entretanto, posteriormente determinou que não houve dano moral indenizável.
Observa-se a contradição tendo em vista que o reconhecimento da negligência da conduta da cia aérea durante o trâmite de reacomodação em outro voo, oferecimento de suporte material, o que gerou transtornos e o atraso de $[geral_informacao_generica] horas na viagem internacional do Embargante.
Contudo, mesmo diante de …