O que são embargos de declaração em casos de atraso de voo?

Embargos de declaração são recursos utilizados para pedir ao tribunal que esclareça ou corrija uma decisão judicial que tenha sido omissa, contraditória ou obscura. No caso de atraso de voo, pode ser usado quando aspectos importantes do caso, como circunstâncias pessoais da parte prejudicada, não foram considerados na decisão.

Como posso usar embargos de declaração para omissão em acórdão?

Você pode usar embargos de declaração para apontar omissões em um acórdão que não abordou aspectos essenciais do seu caso. Por exemplo, se o acórdão não considerou a condição de gravidez da parte prejudicada por um atraso de voo, pode-se pedir que essa omissão seja corrigida.

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias a partir da publicação da decisão que se deseja contestar. Esse prazo é contado em dias úteis e não em dias corridos.

Quando um recurso é considerado cópia da contestação?

Um recurso é considerado cópia da contestação quando ele não apresenta novos argumentos ou impugnações, mas apenas repete o que foi dito na contestação inicial. Isso contraria o princípio da dialeticidade, que exige que o recurso dialogue com a decisão recorrida.

O que é o princípio da dialeticidade nos recursos judiciais?

O princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente argumentos novos ou diferentes daqueles já discutidos na contestação inicial. Ele garante que o recurso dialogue com a decisão judicial, abordando e contestando seus pontos específicos.

Quais são os direitos de um passageiro em caso de atraso de voo?

Em caso de atraso de voo, o passageiro tem direito a assistência material, que inclui comunicação, alimentação e, se necessário, acomodação. Além disso, pode ter direito a indenização por danos morais caso o atraso cause prejuízos significativos, como perda de eventos importantes.

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação de Indenização por Atraso de Voo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR $[geral_informacao_generica] DA $[processo_vara] TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO $[processo_estado]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos presentes autos de INDENIZAÇÃO que move em face de $[parte_reu_nome_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1022, II, do NCPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face a omissão no ACÓRDÃO (mov. 14), que julgou parcialmente procedente o recurso inominado interposto, pelos fatos argumentos a seguir expostos.

1. SÍNTESE DA LIDE

A Recorrida ajuizou ação de indenização por danos morais em face da Recorrente, diante do atraso de voo de mais de 04 horas, sem justificativas, sendo a Recorrida GESTANTE, não tendo sido fornecido a ela alimentação, comunicação ou alojamento, acarretando também com o atraso em Congresso que iria participar.

Em sínetese, a Recorrente contestou o feito reconhecendo o atraso do voo, mas alegou que isso se deu em virtude de condições metereológicas desfavoráveis.

Diante disso, ação foi julganda parcialmente procedente, condenando a Recorrente a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00.

Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente a ação e, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório.

Em sede de contrarrazões, foi suscitada preliminar de mérito para o não conhecimento do recurso, haja vista que a peça recursal é cópia identica da contestação ferindo o principio da dialeticidade. Outrossim, no mérito, requereu a manutenção da sentença.

É o breve resumo.

2. DA OMISSÃO

a. Prelminar de mérito – dialeticidade – não conhecimento do recurso

Como narrado acima, em sede de contrarrazões, foi suscitada a prelminar de mérito para o não conhecimento do recurso, posto que a peça fere de morte o artigo 932, III do CPC, e anula a melhor Doutrina e Jurisprudência do STJ.

NO CASO EM TELA, O RECURSO INTERPOSTO PELA RECORRIDA SE MOSTROU UMA VERDADEIRA CÓPIA DA …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR $[geral_informacao_generica] DA $[processo_vara] TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO $[processo_estado]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face a omissão no ACÓRDÃO (mov. 14), que julgou parcialmente procedente o recurso inominado interposto, pelos fatos argumentos a seguir expostos.

1. SÍNTESE DA LIDE

Em sínetese, a Recorrente contestou o feito reconhecendo o atraso do voo, mas alegou que isso se deu em virtude de condições metereológicas desfavoráveis.

Diante disso, ação foi julganda parcialmente procedente, condenando a Recorrente a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00.

Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente a ação e, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório.

É o breve resumo.

2. DA OMISSÃO

a. Prelminar de mérito – dialeticidade – não conhecimento do recurso

NO CASO EM TELA, O RECURSO INTERPOSTO PELA RECORRIDA SE MOSTROU UMA VERDADEIRA CÓPIA DA …

[Modelo] de Embargos de Declaração em Ação de Indenização por Atraso de Voo | Omissão e Gravidez

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a. Prelminar de mérito – dialeticidade – não conhecimento do recurso

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