Petição
EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR $[geral_informacao_generica] – $[processo_vara] CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_estado]
Processo Principal n. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
às razões de direito que passa a expor:
Notoriamente, são cabíveis embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição nas razões de decidir do acórdão, nos termos do art. 535 do CPC.
Por ocasião do recurso de apelação, foi expressamente requerido o prequestionamento dos arts. 9º, art. 10 inc. IX, art. 11 e art. 12 da Lei nº. 8.249/92, art. 333 inc. I do Código de Processo Civil, art. 37 §4º da Constituição Federal de 1988.
Sobre tal ponto, restou omisso o julgado, situação contra a qual se opõem os presentes embargos de declaração, unicamente para possibilitar o acesso às instâncias superiores.
Neste sentido, aliás, já vem se perfilando a jurisprudência pátria:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Para fins de recurso extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional por meio da oposição de embargos de …
