É possível usar embargos de declaração apenas para prequestionamento?

Sim, embargos de declaração podem ser usados para prequestionamento, mas é necessário apontar algum vício real ou demonstrar a necessidade de esclarecimento para fins recursais, mesmo que não haja omissão, contradição ou obscuridade visível.

Quais são os erros comuns ao utilizar embargos de declaração?

Muitos advogados erram ao usar embargos de declaração para rediscutir fundamentos de mérito, o que é rejeitado pela jurisprudência. Devem ser utilizados apenas para corrigir vícios formais da decisão judicial.

Qual é o prazo para interpor embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias, conforme o Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração podem ter caráter protelatório?

Embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, de acordo com a Súmula 98 do STJ.

O que fazer para evitar o indeferimento dos embargos de declaração?

Para evitar o indeferimento, é importante formular embargos com razões objetivas, fazer referência ao dispositivo não analisado, solicitar esclarecimentos técnicos e observar o prazo de interposição, limitando-se ao conteúdo decisório.

Como deve ser a redação dos embargos de declaração para prequestionamento?

A redação deve ser precisa, evitando a reprodução integral de sentenças anteriores, e deve solicitar que o novo acórdão inclua menção aos dispositivos invocados para reforçar o uso do prequestionamento.

Direito Civil

Modelo de Embargos de Declaracao | Omissão | Prequestionamento | 2025

Q: Quando é possível utilizar embargos de declaração segundo o CPC?

Os embargos de declaração podem ser utilizados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em uma decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do CPC.

Embargos de declaração visando suprir omissão no acórdão e garantir prequestionamento para eventual recurso especial. O documento destaca a necessidade de clareza na decisão sobre a norma federal e evita o uso indevido do recurso para reexame de mérito, conforme o CPC.

Atualizado10 out 2025

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ywbhya sifuentes almeida de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de Embargos de Declaracao | Omissão | Prequestionamento | 2025 | Embargos de declaração com pedido de prequestionamento, visando suprir omissão no acórdão e viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Quando o uso dos embargos de declaração pode ultrapassar o limite da mera insatisfação com o julgado e ser considerado legítimo dentro do novo CPC?

Os embargos de declaração não são um “recurso de apelação disfarçado”, mas um meio técnico voltado à correção de vícios formais da decisão judicial.

O artigo 1.022 do novo CPC delimita com clareza o seu objeto: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Art. 1.022. Cabem embargos d1e declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

O equívoco de muitos advogados está em utilizá-los para rediscutir fundamentos de mérito, o que a jurisprudência rejeita reiteradamente.

O TJRR, ao julgar os Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0707417-34.2011.8.23.0010, assim decidiu:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”(TJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti, Câmara Cível, julgado em 23/02/2024)

O fundamento do indeferimento está na prática equivocada de tentar reabrir o debate sobre matéria já enfrentada, o que não se enquadra nos termos do artigo 1.022.

O advogado, para evitar o indeferimento, pode:

Formular embargos com razões objetivas, demonstrando a forma como o ponto omisso impacta o resultado da decisão;
Referir-se expressamente ao número do dispositivo que ficou sem análise, evitando alegações genéricas;
Solicitar, de forma técnica, o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento, sem pedir novo julgamento do mérito;
Observar o prazo de interposição e limitar-se ao conteúdo da decisão, sem expandir o pedido além do necessário.

A prática correta dos embargos é uma ferramenta de advocacia estratégica: além de evitar preclusão, prepara o processo para eventuais recursos aos tribunais superiores, sem comprometer a seriedade do pleito com pedidos repetitivos ou improcedentes.

É possível interpor embargos de declaração apenas para provocar o prequestionamento quando não há vício aparente na decisão?

A interposição de embargos de declaração exclusivamente com finalidade de prequestionamento ainda gera dúvidas recorrentes na advocacia, especialmente quando não há omissão, contradição ou obscuridade visível. O entendimento predominante, reafirmado em diversas decisões, é que, embora os embargos possam ser usados com esse propósito, é indispensável apontar algum vício real ou ao menos demonstrar a necessidade de esclarecimento para fins recursais.

O TJPI, ao julgar os Embargos de Declaração Criminal nº 0801307-27.2020.8.18.0050, consolidou essa orientação:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO COM O EXCLUSIVO FIM DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO JULGADO, MAS SIM PARA SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NELE PORVENTURA EXISTENTES, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 2. EMBARGOS REJEITADOS.”(TJPI, Rel. Joaquim Dias de Santana Filho, 2ª Câmara Especializada Criminal, julgado em 10/12/2024)

Na face dessa jurisprudência, o advogado precisa adotar procedimentos técnicos específicos:

Demonstrar que a questão legal relevante não foi devidamente enfrentada, ainda que implicitamente;
Formular embargos com pedido de acolhimento parcial, apenas para registro formal da discussão no acórdão;
Redigir o conteúdo de modo preciso, evitando reproduzir integralmente a sentença ou o recurso anterior;
Solicitar expressamente que a intimação do novo acórdão contenha menção aos dispositivos invocados, reforçando o uso do prequestionamento.

Em muitos casos, mesmo o indeferimento dos embargos é suficiente para configurar o prequestionamento, desde que o tribunal tenha sido instado a se manifestar sobre a questão. Por isso, é essencial dominar os termos e os procedimentos do artigo 1.022, construindo a argumentação de forma técnica, com fundamento jurídico sólido e alinhado à forma processual exigida. Isso assegura o provimento futuro do recurso sem comprometer a conclusão do julgamento nem a imagem profissional do patrono perante o juiz e a parte contrária.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR $[geral_informacao_generica]

RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº $[processo_numero_cnj] $[processo_vara] CÂMARA CÍVEL DO TJ/$[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo] ( “Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Cível, ora em destaque, a qual figura como Recorrida $[parte_reu_razao_social] ( “Apelada” ), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 1.022, inc. II, c/c art. 1.025, ambos da Legislação Adjetiva Civil, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO

( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ )

para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

É consabido que os embargos de declaração se destinam precipuamente a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.

Nesse passo, no entender do Embargante há vício de omissão o que identifica a embargabilidade do decisório em questão. (CPC, art. 1.022, inc. II).

Por outro bordo, para que haja apreciação de Recurso Especial e/ou Extraordinário, faz-se mister o prequestionamento da questão federal ou constitucional, conforme o caso. Resta saber, o acórdão recorrido precisa necessariamente enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo de lei violado.

É necessário, destarte, que a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se possa considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei), o que não ocorreu, data venia, no acórdão em apreço.

Com efeito, esse é o magistério de Bernardo Pimentel Souza:

“ À luz dos artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal, só é possível discutir em recursos extraordinário e especial questão decidida em única ou última instância. A ausência do prequestionamento da questão veiculada no recurso conduz à prolação de juízo negativo de admissibilidade.

Com efeito, diante da omissão do tribunal a quo em relação ao tema que se pretende submeter à apreciação de corte superior, torna-se necessária a interposição de embargos de declaração. “ (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Pág. 444)

Não devemos olvidar o magistério de Eduardo Arruda Alvim, quando professa que:

“ O prequestionamento é requisito essencial para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário. Sem o prévio debate da matéria que se pretende discutir nas instâncias superiores o recurso não pode ser conhecido. Essa é uma exigência que decorre do próprio Texto Constitucional, já que o inc. III do art. 102, assim como o inc. III do art. 105, ambos do Texto Maior, exigem que a matéria que se pretende discutir no recurso extraordinário e especial, respectivamente, tenha sido enfrentada pelo acórdão, pois aludem a ‘causas decididas’. O prequestionamento significa a efetiva apreciação pelo tribunal local, da questão que se pretende discutir nos recursos especial e extraordinário. “(ALVIM, Eduardo Arruda. Direito Processual Civil. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2008. Pág. 839)

Com a mesma sorte de entendimento, defende Luiz Guilherme Marinoni que:

“ Muitas vezes os embargos declaratórios são utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais ou de questões federais, isto é, são utilizado como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ou federais ao caso concreto. Contanto, pode ocorrer de, mesmo existindo omissões, o órgão jurisdicional não as conhecer, o que poderá ocasionar a indevida inadmissão ou rejeição do recurso. “ (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil: tutela ... -- São Paulo: RT, 2015, vol. 02, p. 541)

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reforça que o prequestionamento demanda efetivo enfrentamento da matéria pela instância ordinária, não sendo possível inovar em sede de recurso especial nem alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 284/STF. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROCURAÇÃO DE PLENOS PODRES. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS. VALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DA PROCURAÇÃO. NECESSIDADE. TESE NÃO CONHECIDA. CONTRADIÇÃO DAS RAZÃOS RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA OBRIGAÇÃO. ART. 332 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR $[geral_informacao_generica]

RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº $[processo_numero_cnj] $[processo_vara] CÂMARA CÍVEL DO TJ/$[processo_uf]

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( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ )

para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Nesse passo, no entender do Embargante há vício de omissão o que identifica a embargabilidade do decisório em questão. (CPC, art. 1.022, inc. II).

Com efeito, esse é o magistério de Bernardo Pimentel Souza:

Não devemos olvidar o magistério de Eduardo Arruda Alvim, quando professa que:

Com a mesma sorte de entendimento, defende Luiz Guilherme Marinoni que:

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