Embargos de Declaração em 2o Grau

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, inclusive acórdãos e decisões monocráticas proferidas ao âmbito do Tribunais.

Eles devem ser utilizados para sanar dúvidas e falhas das decisões, ou corrigir um erro material.

O tema dos embargos de declaração em 2º grau tem origem no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Neste artigo, apresentamos um modelo visual em formato de fluxograma, que auxilia na identificação do momento oportuno para interposição, além de modelos para download que já contam com centenas de visualizações.

Se você tem dúvida sobre a utilização correta dessa expressão processual, especialmente quanto aos vícios que autorizam sua oposição, este material foi elaborado para facilitar sua pesquisa e orientar as partes envolvidas no processo.

Qual a previsão legal dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração estão previstos no Art. 1.022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Quais as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração?

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as seguintes:

• Omissão: Quando um juiz ignora um ponto crucial como uma prova ou argumento legal, a decisão é considerada omissa. Isso pode levar a embargos de declaração para completar o julgamento.
• Obscuridade: Se uma decisão é confusa e difícil de entender, é classificada como obscura. Isso pode exigir esclarecimentos adicionais por meio de embargos de declaração.
• Contradição: Quando uma decisão contém elementos que se contradizem, isso gera incerteza e pode necessitar de correção através de embargos de declaração.
• Erro Material: Erros objetivos, como de digitação ou cálculo, são considerados erros materiais e podem ser corrigidos facilmente, geralmente sem afetar o mérito da decisão.

Qual o prazo dos embargos de declaração?

É de 05 (cinco) dias o prazo para interposição dos embargos de declaração.

O que são os efeitos infringentes dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração poderão ter efeitos infringentes, quando sua aplicação na decisão embargada resultar na alteração do resultado do julgamento – gerando uma nova decisão.

Quando houver pedido de atribuição de efeitos infringentes, obrigatoriamente a parte adversa deverá ser intimada a se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento?

O embargos de declaração podem ser usados para fins de prequestionamento, visando explicitar questões que possam ser objetos de recurso a instâncias superiores.

Como funciona a multa nos embargos de declaração protelatórios?

Caso os embargos de declaração tenham caráter meramente protelatório – ou seja, não tenham conteúdo real e busquem apenas postergar o processo – poderá ser aplicada multa de até 2% do valor atualizado da causa. Esta previsão busca reduzir o número de embargos que não contribuam com a clareza e o cumprimento das decisões judiciais, estando prevista no Art. 1.026 §2º do CPC, em aplicação conjunta com o Art. 80 inc. VII (litigância de má-fé):

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:...

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

...

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Superior Tribunal de Justiça – O papel do STJ nos embargos de declaração

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o principal intérprete do direito infraconstitucional no Brasil e tem papel decisivo na consolidação dos entendimentos sobre os embargos de declaração.

A partir de diversos temas julgados, o STJ fixou diretrizes sobre omissões, contradições e obscuridades que legitimam a interposição do recurso.

Na página em questão, são destacados os fundamentos legais utilizados pelo STJ, os termos técnicos aplicáveis ao recurso e as formas adequadas de manifestação, oferecendo uma base sólida para atuação em 2º grau, inclusive em casos paradigmáticos.

Decisão judicial – Quando é possível opor embargos de declaração?

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que contenha algum vício que comprometa sua clareza ou completude.

A interposição é permitida em face de sentença, acórdão ou até decisões interlocutórias, desde que se identifiquem vícios formais, como ausência de fundamentos ou expressões contraditórias.

A plataforma JusDocs apresenta um fluxograma que facilita a compreensão das formas processuais disponíveis, os prazos legais, os requisitos de admissibilidade e os diferentes tipos de peça que podem ser protocolados, com base no Código de Processo Civil e na doutrina dominante.

Erro material – Como identificar e corrigir falhas na sentença?

O erro material é um vício simples e, muitas vezes, detectável sem grande esforço interpretativo.

Pode envolver erros de digitação, numeração de artigos ou datas incorretas no documento.

A página orienta a identificação desse tipo de falha e sua correção por meio de embargos de declaração, sem modificar o mérito da decisão. São oferecidos modelos práticos, referências ao CPC/73, além de explicações sobre a origem do vício, sua natureza, e a jurisprudência aplicável.

Esses detalhes auxiliam na elaboração de uma peça técnica eficaz, alinhada aos entendimentos atuais do tribunal.

Posso utilizar o e-mail para peticionar ou acompanhar o processo?

Com a digitalização da Justiça, o e-mail se tornou instrumento de comunicação processual, especialmente em situações excepcionais.

A página explica como acompanhar o trâmite dos embargos, verificar publicações, contatar o juízo de origem e sanar dúvidas com base nos dados extraídos dos autos e do site oficial do tribunal.

Embora o uso direto de e-mail para peticionamento esteja sujeito a regulamentação, a plataforma destaca termos técnicos e os instrumentos disponíveis para manter a parte informada, respeitando os prazos e as regras de manifestação eletrônica.

Conclusão

Diante do que foi exposto, observa-se que os embargos de declaração desempenham papel essencial na consolidação do entendimento jurisprudencial e na preservação da coerência das decisões judiciais.

A correta aplicação desse recurso exige atenção aos prazos, aos fundamentos legais e à publicação da decisão questionada.

Acreditamos que este conteúdo contribui de forma significativa para o aprimoramento técnico da comunidade jurídica, ao explicar de forma acessível cada etapa do procedimento.

Para mais conteúdos como este, acompanhe o site da JusDocs — atualizado frequentemente para garantir a melhor forma de consulta jurídica.

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