Direito do Trabalho

Contrarrazões. Embargos de Declaração. Trabalhista | Adv.Dayse

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante contesta embargos de declaração, alegando que não há omissões na decisão. Requer a manutenção da sentença e multa por litigância de má-fé, evidenciando a nulidade do pedido de demissão sem assistência sindical, conforme a CLT. Tese do reclamado é considerada inconsistente.

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