O agravo de petição trabalhista é um recurso cabível somente na fase de execução das reclamatórias trabalhistas.

O agravo de petição deve ser encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho.

Qual a previsão legal do agravo de petição trabalhista?

O agravo de petição trabalhista está previsto no Art. 897, alínea “a” da CLT:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

Quais os requisitos do agravo de petição trabalhista?

Os requisitos do agravo de petição trabalhista estão previstos no Art. 897 §1º da CLT.

Basicamente, a petição de agravo de petição trabalhista devem indicar com clareza as matérias e os valores impugnados - permitindo, assim, a continuidade da execução sobre os valores incontroversos.

Além disso, a prática da advocacia trabalhista nos mostra existem alguns cuidados importantes no uso do agravo de petição trabalhista.

O principal é não o confundir com o agravo de instrumento trabalhista.

Qual a diferença entre agravo de petição trabalhista e agravo de instrumento?

O agravo de petição somente é cabível contra decisões prolatadas nas execuções trabalhistas.

Já o agravo de instrumento trabalhista é oponível contra decisões que negarem a interposição de outros recursos (costuma-se dizer que ele apenas destrava outros recursos).

Atenção: a decisão que não receber o agravo de petição é recorrível pelo agravo de instrumento.

O agravo de petição trabalhista possui efeito suspensivo?

Em regra, o agravo de petição trabalhista não possui efeito suspensivo, mas apenas devolutivo.

Porém, caso seja comprovada a possibilidade de risco ao resultado útil do processo ou outro dano ao interesse da parte, poderá ser atribuído efeito suspensivo - porém, neste caso, a jurisprudência trabalhista indica a necessidade de ingresso de uma medida cautelar diretamente no Tribunal, vejamos:

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Considerando o não recebimento do agravo de petição, mas recebido na origem, por fundamento diverso do postulado deve ser mantida parcialmente a tutela deferida, para se deferir o efeito suspensivo pretendido, até o julgamento do agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente que se julga procedente em parte. (TRT4 - 0023056-26.2023.5.04.0000 - Data: 15/06/2023 - Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA)

Há, ainda, o entendimento de que o efeito suspensivo pode ocorrer por mera petição, direto ao juízo competente, em aplicação análoga do Art. 1.029 §5º do CPC:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

...

§5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

Neste sentido, tem-se também a Súmula nº. 414 do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

No dia a dia da advocacia trabalhista, vemos que o efeito suspensivo é medida excepcional, devendo ser muito bem fundamentado seu requerimento – por exemplo:

Risco de expropriação do patrimônio do devedor;
Risco de dilapidação/ocultação patrimonial do devedor.

Este é o entendimento do TST sobre a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição:

Qual o prazo do agravo de petição trabalhista?

O agravo de petição trabalhista deve ser interposto em 08 dias da ciência da decisão agravada.

No geral, a Autoridade Coatora é um agente público – porém, quando há delegação do serviço público ao privado, é cabível também a impetração de mandado de segurança.