Agravo de Instrumento Trabalhista

O agravo de instrumento trabalhista é o recurso adequado para impugnar decisões que negam seguimento a outro recurso no âmbito da Justiça do Trabalho.

Um erro comum entre advogados é confundir esse recurso com o agravo de instrumento do Código de Processo Civil, utilizando-o indevidamente contra decisões interlocutórias na reclamação trabalhista – algo que um advogado trabalhista experiente deve evitar.

Para evitar equívocos processuais e garantir o correto manejo dos recursos, é essencial compreender o que é o agravo de instrumento trabalhista e em quais situações ele pode ser utilizado.

Boa leitura!

O que é o agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento trabalhista é o recurso utilizado para contestar decisões que negam seguimento a outros recursos no processo do trabalho.

Diferentemente do agravo de instrumento no processo civil, ele não pode ser utilizado contra decisões interlocutórias, mas apenas para impugnar a decisão que inadmitiu um recurso interposto pela parte agravante.

Portanto, trata-se de um recurso totalmente distinto daquele previsto no art. 1.015 do CPC, possuindo regras e finalidades específicas dentro da Justiça do Trabalho.

Quando cabe agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?

O agravo de instrumento na Justiça do Trabalho é cabível quando há decisão que inadmite um recurso, impedindo que ele seja analisado pela instância superior.

As principais hipóteses de cabimento são:

• Quando o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) nega seguimento ao Recurso de Revista, impedindo que a matéria seja examinada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
• Quando há negativa de seguimento ao Recurso Ordinário, impedindo o prosseguimento do julgamento em instâncias superiores.
• Quando ocorre negativa de processamento de Agravo de Petição, recurso utilizado na fase de execução.

Diferentemente do agravo de instrumento no processo civil, na Justiça do Trabalho ele não pode ser usado para recorrer contra decisões interlocutórias, sendo restrito às situações em que um recurso é barrado antes de sua análise pelo órgão competente.

Seu objetivo principal é "destrancar" o recurso originalmente interposto, permitindo que ele siga para julgamento pela instância superior.

Qual a previsão legal do agravo de instrumento trabalhista?

A previsão legal do agravo de instrumento trabalhista está no art. 897, alínea “b”, da CLT, que assim dispõe:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

[...]

§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

§ 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;

II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

§ 6º O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

§ 7º Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

§ 8º Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3º, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.

Qual o prazo para interpor o agravo de instrumento trabalhista?

Como vimos no art. 897 da CLT, o prazo para interpor o agravo de instrumento trabalhista é de 08 (oito) dias, contados da ciência da decisão agravada.

Este prazo é contado em dias úteis, conforme dispõe o art. 775 da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que adotou no processo do trabalho a mesma regra do art. 219 do CPC.

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Os entes públicos que não exploram atividade econômica têm prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/1969).

Quais os requisitos do agravo de instrumento trabalhista?

Para que o agravo de instrumento trabalhista seja admitido e processado corretamente, é necessário que a parte recorrente cumpra alguns requisitos formais, incluindo a juntada de documentos essenciais.

Nos processos físicos, a petição do agravo deve ser acompanhada dos seguintes documentos, que formam o instrumento (art. 897, §5º, da CLT):

• Decisão agravada – decisão que negou seguimento ao recurso original.
• Comprovação de intimação da decisão agravada – para comprovar o prazo recursal.
• Procurações das partes – outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
• Petição inicial e contestação.
• Decisão objeto do recurso original – decisão que o recurso negado pretendia impugnar.
• Comprovante do depósito recursal do recurso original, se aplicável.
• Comprovante de pagamento das custas processuais referentes ao recurso original.
• Comprovante do depósito recursal do próprio agravo, correspondente a 50% do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT), quando exigido.

A ausência de qualquer desses documentos pode levar à inadmissibilidade do recurso, motivo pelo qual o advogado deve ter especial atenção à instrução do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.

No processo judicial eletrônico, porém, o agravo tramita nos próprios autos do recurso denegado, como prevê para o TST a Resolução Administrativa nº 1.418/2010, o que dispensa, na prática, a formação do instrumento. Continua indispensável, contudo, o depósito recursal do próprio agravo.

Quais as custas do agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento trabalhista possui a seguinte dinâmica de custas:

• Durante o processo de conhecimento: não há custas próprias do agravo, mas é exigido o depósito recursal de 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, §7º, da CLT);
• Na fase de execução trabalhista: as custas do agravo estão na tabela do art. 789-A da CLT, mas são de responsabilidade do executado e pagas ao final, e não no momento do recurso; garantido o juízo, não se exige novo depósito (Súmula 128, II, do TST).

Em quaisquer dos casos, o agravante deve comprovar também o recolhimento das custas, do preparo e do depósito recursal do recurso que pretende destravar.

O depósito do agravo é dispensado quando o recurso de revista que se quer destrancar ataca decisão contrária a súmula ou orientação jurisprudencial do TST (art. 899, §8º), reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (§9º) e isento para beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (§10).

Juízo de retratação no Agravo de Instrumento Trabalhista

Ao ser interposto o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, o juiz ou desembargador que negou seguimento ao recurso original poderá exercer o juízo de retratação, reconsiderando sua decisão.

Isso significa que, antes de remeter o agravo ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) competente, o magistrado pode reavaliar a admissibilidade do recurso original e, caso reconheça o equívoco, reverter sua decisão e admitir o recurso negado.

Caso não haja retratação, o agravo segue seu trâmite normal, sendo analisado pela instância superior, que decidirá sobre a possibilidade de destrancar o recurso e permitir sua apreciação.

Em que casos utilizar o agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento trabalhista pode ser utilizado contra qualquer decisão que faça o juízo de admissibilidade e negue seguimento a algum recurso no curso do processo do trabalho.

Vejamos alguns casos:

• Negativa de seguimento ao recurso de revista;
• Negativa de seguimento ao recurso ordinário;
• Negativa de seguimento ao agravo de petição.

Atenção: no caso de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, interposto contra decisão do TST, aplica-se o rito do CPC (arts. 1.029 e seguintes).

Com isso, não será cabível o agravo de instrumento, mas o agravo interno ou o agravo em recurso extraordinário, variando de acordo com o motivo da negativa de seguimento (arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC).

O mesmo vale para os embargos no TST: contra a decisão que lhes nega seguimento cabe agravo, no prazo de 8 dias (art. 894, §4º, da CLT), e não agravo de instrumento.

Por fim, lembramos que não há recurso especial - perante o Superior Tribunal de Justiça - na Justiça do Trabalho, papel este que é ocupado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Onde interpor o agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento trabalhista deve ser interposto perante o órgão que negou seguimento ao recurso original: a Vara do Trabalho, quando trancado o recurso ordinário ou o agravo de petição, ou a Presidência (ou Vice-Presidência) do TRT, quando trancado o recurso de revista.

Esse procedimento permite que o próprio órgão exerça juízo de retratação, podendo reconsiderar a decisão e admitir o recurso originalmente interposto.

Caso não haja retratação, o agravo segue para o tribunal competente para julgar o recurso trancado: o TRT, no caso do recurso ordinário e do agravo de petição, ou o TST, no caso do recurso de revista (art. 897, §4º, da CLT).

Como recorrer das decisões interlocutórias no processo do trabalho?

Como regra geral, as decisões interlocutórias no processo do trabalho não admitem recurso imediato (art. 893, §1º, da CLT).

Porém, existem algumas exceções, como as decisões do processo de execução, que são recorríveis pelo agravo de petição.

Sobre o tema, é relevante conhecer o teor da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho:

TST - Súmula nº. 214

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Quando cabe um agravo de instrumento no processo trabalhista?

O agravo de instrumento no processo trabalhista cabe apenas para destrancar recurso que teve seguimento negado (art. 897, "b", da CLT), e não contra decisões interlocutórias, que não admitem recurso imediato (art. 893, §1º, da CLT). Algumas situações comuns são:

• Quando há indeferimento de seguimento de recurso: o agravo de instrumento é utilizado para destrancar recursos, como recurso ordinário, recurso de revista ou agravo de petição, que foram negados de seguimento por decisão do juiz ou tribunal.

Atenção à Súmula 214 do TST: ela não cria hipóteses de agravo de instrumento. A súmula apenas ressalva decisões interlocutórias que admitem recurso imediato pela via própria. Para as situações abaixo, a via correta é outra:

• Decisão que concede ou indefere tutela provisória antes da sentença: cabe mandado de segurança (Súmula 414, II, do TST); se a tutela for concedida na sentença, cabe recurso ordinário (Súmula 414, I).
• Decisão que trata da nulidade de citação: a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade e renovada no recurso ordinário contra a sentença.
• Decisão que indefere a produção de provas: deve-se registrar o protesto nos autos e discutir o cerceamento de defesa no recurso ordinário.

Em resumo, o agravo de instrumento no processo trabalhista serve apenas para destrancar recursos; contra decisões interlocutórias, a regra é a irrecorribilidade imediata, ressalvadas as exceções da Súmula 214 e o mandado de segurança.

Perguntas Frequentes sobre o Agravo de Instrumento Trabalhista

O que é agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento trabalhista é o recurso cabível para impugnar decisão que nega seguimento a outro recurso na Justiça do Trabalho, com o objetivo de destrancar sua tramitação na instância superior.

Quando cabe agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?

O agravo de instrumento trabalhista cabe quando há decisão que inadmite um recurso, impedindo sua análise pelo tribunal competente, como ocorre na negativa de seguimento ao recurso ordinário, ao recurso de revista ou ao agravo de petição. Contra a negativa de seguimento aos embargos no TST, cabe agravo (art. 894, §4º, da CLT).

Qual é a previsão legal do agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento trabalhista está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT, que autoriza seu uso contra despachos que denegarem a interposição de recursos.

Qual é o prazo do agravo de instrumento trabalhista?

O prazo para interpor agravo de instrumento trabalhista é de 8 dias, contados da ciência da decisão agravada, com contagem em dias úteis.

O agravo de instrumento trabalhista serve para recorrer de decisão interlocutória?

Não. Em regra, o agravo de instrumento trabalhista não é o recurso adequado contra decisões interlocutórias no processo do trabalho, pois sua finalidade principal é atacar decisão que negou seguimento a outro recurso.

Qual é a diferença entre agravo de instrumento trabalhista e agravo de instrumento do CPC?

No processo civil, o agravo de instrumento é cabível em hipóteses legais contra determinadas decisões interlocutórias. Já na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é utilizado, em regra, para destrancar recurso que teve seguimento negado.

Quais são os requisitos do agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento trabalhista exige petição adequada e o depósito recursal de 50% do valor do depósito do recurso trancado, salvo dispensa ou isenção legal. Nos processos físicos, exige ainda a formação do instrumento, com as peças obrigatórias, como decisão agravada, certidão de intimação, procurações, petição inicial, contestação e decisão originária.

Quais documentos devem acompanhar o agravo de instrumento trabalhista?

Nos processos físicos, devem acompanhar o recurso, entre outros documentos obrigatórios, a decisão agravada, a comprovação da intimação, as procurações das partes, a decisão recorrida no recurso principal e os comprovantes de custas e depósito recursal quando cabíveis. No processo eletrônico, o agravo tramita nos próprios autos, e basta comprovar o preparo.

A falta de documentos pode impedir o conhecimento do agravo de instrumento trabalhista?

Sim, nos processos físicos. A ausência de peças essenciais pode levar ao não conhecimento do agravo de instrumento trabalhista, porque compromete a análise do recurso e do pedido de destrancamento.

O agravo de instrumento trabalhista tem custas?

No processo de conhecimento, o agravo de instrumento trabalhista não tem custas próprias, mas exige depósito recursal. Já na fase de execução, as custas são de responsabilidade do executado e pagas ao final (art. 789-A da CLT), e não no momento do recurso.

É necessário comprovar depósito recursal no agravo de instrumento trabalhista?

Sim. Além do preparo do recurso que se pretende destrancar, o próprio agravo exige depósito de 50% do valor do depósito desse recurso (art. 899, §7º, da CLT), salvo nas hipóteses de dispensa, redução ou isenção previstas nos §§8º a 10 do mesmo artigo.

Existe juízo de retratação no agravo de instrumento trabalhista?

Sim. Ao receber o agravo de instrumento trabalhista, o órgão que negou seguimento ao recurso pode exercer juízo de retratação e reconsiderar a decisão, admitindo o recurso originalmente interposto.

Onde interpor o agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento trabalhista deve ser interposto perante o órgão que negou seguimento ao recurso principal, para possibilitar eventual retratação antes do envio ao tribunal competente para julgamento.

Quem julga o agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento trabalhista será julgado pelo tribunal competente para apreciar o recurso cuja interposição foi negada.

Em quais casos usar agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento trabalhista é usado para destrancar recursos que tiveram seguimento negado, especialmente em hipóteses envolvendo recurso ordinário, recurso de revista e agravo de petição.

Como recorrer de decisões interlocutórias no processo do trabalho?

Em regra, as decisões interlocutórias no processo do trabalho não comportam recurso imediato, ressalvadas hipóteses excepcionais reconhecidas pela legislação e pela jurisprudência do TST.

Conclusão

Não há dúvidas que há um emaranhado recursal no Poder Judiciário, o que gera ainda mais confusão devido às peculiaridades de cada rito - cível, penal e trabalhistas.

Em 20 anos de advocacia, vimos os advogados cometerem gafes processuais quando atuam em jurisdições que não estão acostumados - a exemplo da Justiça do Trabalho.

E a campeã delas sem dúvidas é a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias do processo do trabalho - algo notoriamente incabível.

Assim, este artigo é de grande relevância, especialmente para sabermos que se trata de um recurso distinto de seu homônimo do processo civil - e não errarmos, o que poderia gerar, inclusive, prejuízos aos clientes e a responsabilização pessoal do advogado.

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