Quando é cabível o agravo de petição trabalhista?

O agravo de petição é cabível em casos excepcionais, como quando uma decisão interlocutória determina a penhora sobre salário ou proventos de aposentadoria, causando um gravame autônomo grave e imediato.

Salários e proventos de aposentadoria são sempre impenhoráveis na execução trabalhista?

Regra geral, sim. Salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis por serem verbas de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015. No entanto, há discussão sobre a penhora de percentual quando o valor é elevado ou a execução tem natureza alimentar.

Como se comprova a gratuidade de justiça na execução trabalhista?

Para pessoas naturais, basta a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte ou seu advogado. Já para pessoas jurídicas, é necessária a comprovação detalhada da impossibilidade de arcar com os custos processuais.

Quais são os requisitos formais e prazo para o agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento deve ser interposto dentro de 8 dias úteis a partir da publicação da decisão que negou o recurso. Deve demonstrar os pressupostos de admissibilidade do recurso negado e a existência de gravame autônomo justificando a recorribilidade imediata.

Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento | Recebimento Agravo de Petição | 2026

Q: Como funciona o agravo de instrumento para destrancar agravo de petição denegado?

O agravo de instrumento é utilizado contra despachos que negam o seguimento de recursos, como o agravo de petição. É interposto no prazo de 8 dias úteis e não exige garantia do juízo, especialmente quando discute a impenhorabilidade de verbas salariais.

Agravo de instrumento trabalhista para destrancar agravo de petição negado, visando contestar penhora sobre salários, alegando violação da impenhorabilidade de verbas alimentares e a urgência de reparação devido ao impacto na subsistência. Requer justiça gratuita e provimento do recurso.

Atualizado06 mai 2026

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O agravo de petição é cabível contra a decisão interlocutória que determina penhora sobre salário ou proventos?

Sim, excepcionalmente. A regra geral do art. 893, §1º, da CLT é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho, reservando a impugnação para o momento do recurso da decisão definitiva. Contudo, quando a decisão interlocutória causa gravame autônomo grave e imediato — que não poderá ser corrigido por ato subsequente —, admite-se a interposição do agravo de petição de imediato.

A penhora sobre salário ou proventos de aposentadoria é hipótese que se enquadra nessa exceção: trata-se de verba de natureza alimentar, cuja constrição compromete a subsistência do devedor de forma contínua. Aguardar a decisão definitiva para impugnar a penhora é admitir o consumo irreversível de verbas impenhoráveis.

Quando cabe agravo de instrumento para destrancar agravo de petição denegado?

O art. 897, b, da CLT prevê o agravo de instrumento contra despachos que denegarem a interposição de recursos. Quando o juízo da execução não recebe o agravo de petição interposto — sob o fundamento de que a decisão atacada seria interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato —, o instrumento adequado para obter o destrancamento é o agravo de instrumento perante o tribunal regional.

O recurso é tempestivo quando interposto dentro do prazo de 8 dias úteis contados da publicação da decisão que denegou o seguimento do agravo de petição. Não há exigência de garantia do juízo para o agravo de instrumento, especialmente quando o objeto da discussão é a impenhorabilidade de verbas salariais.

Salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis na execução trabalhista?

Como regra, sim. O art. 833, IV, do CPC/2015 — aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho — declara impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldo, prov entos, pensões, montepios e outras remunerações recebidas a título de liberação de mão de obra. A impenhorabilidade é de ordem pública e não depende de requerimento da parte para ser reconhecida.

Há discussão jurisprudencial sobre a possíbilidade de penhora de percentual do salário quando o valor é elevado ou quando a execução também tem natureza alimentar. O argumento central é que a constrição sobre verbas salariais compromete a subsistência do executado, o que deve ser ponderado com o direito do exequente à satisfação do crédito.

A gratuidade de justiça precisa ser comprovada por documentos na execução trabalhista?

Para a pessoa natural, não. A Súmula 463, I, do TST, vigente a partir de 26/06/2017, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado — desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015). A declaração goza de presunção de veracidade e é suficiente para deferir o benefício, salvo prova em contrário.

Para a pessoa jurídica, a regra é mais restritiva: exige-se demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração (Súmula 463, II, do TST).

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de instrumento trabalhista?

O agravo de instrumento trabalhista (art. 897, b, da CLT) deve ser interposto no prazo de 8 dias úteis a contar da publicação do despacho que denegou o recurso. É apresentado perante o próprio juízo de origem e remetido ao tribunal regional. O agravante deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso denegado — no caso, o agravo de petição — e a existência do gravame autônomo que justifica a recorribilidade imediata.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo é estruturado para destrancar agravo de petição denegado em caso de penhora sobre verbas salariais. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Reproduza o conteúdo do despacho que denegou o agravo de petição, para demonstrar o equívoco do fundamento adotado;

Demonstre o gravame autônomo e imediato: quanto está sendo penhorado, qual o impacto na subsistência do executado;

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n°: $[processo_numero_cnj]

Resumo

AGRAVO DE PETIÇÃO
PENHORA SOBRE PROVENTOS
VERBA ALIMENTAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento no Art. 897, alínea “b” da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Requer que seja recebido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

RAZÕES DO AGRAVO

Processo n°.: $[processo_numero_cnj]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_nome_completo]

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Agravante não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.

Bem como conforme previsão da Súmula 463 do TST, nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária:

Súmula nº. 463 – TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

Neste sentido, tem-se diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:

JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790-A, §4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embora o § 4º do art. 790-A da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Quanto ao executado, se for pessoa física, goza do mesmo benefício também a partir de simples declaração de insuficiência econômica, nos termos do inciso II da OJ EX SE 04. Agravo de petição da executada a que se dá provimento.

TRT9, 0001270-02.2018.5.09.0245, Agravo de Petição, MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU, SEÇÃO ESPECIALIZADA, Julgado em 23/08/2024, Publicado em 27/08/2024

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Agravante.

DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

É cabível a interposição do presente agravo para destrancar o Agravo de Petição denegado, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conforme o Art. 897, B da CLT dispõe:

Art. …

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