Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento - não recebimento do Recurso Ordinário [2023] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo de Instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário, alegando intempestividade. A argumentação baseia-se no Art. 1026 do CPC, que prevê que embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos. Pedido para que o agravo seja recebido e o recurso ordinário processado.

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Sobre este documento

Petição

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]             

 

 

 

 

 

Resumo

 

  • DESPACHO DENAGATÓRIO 
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Em face do despacho que denegou a interposição do recurso, proferida por este juízo.

 

 

 

Com fundamento no Art. 897, alínea “b”, da CLT, encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

 

Requer o recebimento do presente, bem como a retratação deste juízo, caso não seja o este o entendimento, requer a intimação da outra parte para apresentar suas contrarrazões, e posterior remessa ao Tribunal do Trabalho da $[processo_vara] Região, para análise e julgamento.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

                                                                                              

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

 

AGRAVANTE:  $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO:    $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

 

ORIGEM:         $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]       

 

 

 

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em despacho que denegou a interposição do recurso, conforme previsto ao Art. 897, alínea “b”, da CLT.

 

Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso.

 

O depósito recursal foi recolhido no valor de R$ $[geral_informacao_generica], correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que se retende destrancar, conforme guia em anexo.

 

O recurso é instruído com as cópias exigidas no Art. 897, § 5º da CLT.

 

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.

 

 

 

II. DA TEMPRESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO

 

O juízo a quo negou seguimento ao recurso …

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