Direito do Trabalho

[Modelo] de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário | Tempestividade e Direito ao Recurso

Resumo com Inteligência Artificial

A reclamante interpõe agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, alegando intempestividade. Argumenta que o recurso foi interposto dentro do prazo legal e solicita a reforma da decisão para que seu recurso seja conhecido e apreciado.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_razao_social] e OUTROS, por seu procurador signatário, inconformada, data vênia, com a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 897, alínea “b” da CLT, apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

na forma das anexas razões que, recebidas e processadas, deverão ser remetidas ao C. Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, na forma e para as providências legais cabíveis.

 

 

Informa que a relação das peças apresentadas para a formação do presente recurso e a indicação dos patronos encontram-se anexas.

 

Por oportuno, declara-se a autenticidade das peças transladadas, nos termos do dispositivo no art. 897 e seguintes da CLT, sob as penas da lei e responsabilidade legal dos causídicos ao fim assinados.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

 

NATUREZA: RECURSO – Agravo de Instrumento

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj] 

RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]

 

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES.

I - PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, requer o conhecimento do presente recurso e a apreciação do mérito.

1. Do preparo

Deixa-se de juntar cópia da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas em razão da agravante ser beneficiária da Justiça Gratuita.

2. Procuradores

A agravante é parte legítima, com interesse sucumbencial, devidamente representada, conforme se verifica, portanto, preenchido os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

 

Em que pesem os argumentos expendidos pelo Juízo “a quo”, merece reforma a r. sentença, para reconhecer a existência dos direitos pleiteados na Reclamação Trabalhista, bem como seja garantido o direito da Reclamante de ter seu Recurso apreciado em instância superior.

3. Da síntese dos fatos

A Reclamante, ora Agravante, ingressou com demanda trabalhista pleiteando, principalmente, o reconhecimento de trabalho para as demais empresas demandadas na reclamatória …

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