Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Agravado: $[parte_reu_razao_social]
| Resumo |
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1. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTADA DE FORMA GENÉRICA 3. COMPROVAÇÃO DOS REQUESITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENESSE 4. URGÊNCIA NA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA 4. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL
com fulcro no Art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, contra a decisão interlocutória (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em cumprimento ao disposto no Art. 1.016, inciso IV, do CPC, apresenta os nomes e endereços dos advogados dos Agravante e Agravada:
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- Agravante: $[advogado_nome_completo], advogado, devidamente inscrito na OAB sob o n. $[advogado_oab] com endereço profissional na Av. $[advogado_endereco], telefone: $[geral_informacao_generica], e-mail: $[advogado_email] onde recebem intimações e notificações.
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- Agravada: $[advogado_nome_completo], advogado, devidamente inscrito na OAB sob o n. $[advogado_oab] com endereço profissional na Av. $[advogado_endereco], telefone: $[geral_informacao_generica], e-mail: $[advogado_email] onde recebem intimações e notificações, ou (na oportunidade deixa de informar o nome e endereço do patrono da agravada, considerando que a mesma ainda não constituiu representante nos autos).
O Agravante deixa de juntar as peças obrigatórias, considerando que o processo em tramite são eletrônicos, portanto, acessíveis a este Tribunal, conforme disposição do Art. 1.017, §5º, do CPC.
Diante da circunstância apresentada, pleiteia-se o processamento do presente recurso, devendo o mesmo ser devidamente distribuído para uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o caput do Art. 1.016, do CPC.
Requer-se, ainda, a concessão de efeito suspensivo ativo, consistente na antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos dos Arts. 300, caput e §2º, 1.015, inciso V, e 1.019, inciso I, todos do CPC, diante da urgência da medida e da relevância dos fundamentos ora expostos.
Ressalte-se que a negativa da gratuidade da justiça inviabiliza o pleno acesso do Agravante ao Judiciário, motivo pelo qual a tutela ora pleiteada se revela imprescindível para assegurar a efetividade do direito constitucional de acesso à justiça e a utilidade do presente recurso.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA $[PROCESO_UF]
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_rEU_NOME_COMPLETO]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
AÇÃO DE $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA]
JUÍZO: DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE E PREPARO)
O presente Agravo de é tempestivo, cabível e está devidamente instruído, preenchendo todos os requisitos legais para sua admissibilidade.
O recurso é interposto contra decisão interlocutória de Id. $[geral_informacao_generica], Pág. $[geral_informacao_generica], proferida pelo juízo a quo, o qual indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo Agravante.
Assim, nos termos do Art. 1.015, inciso V, do CPC, é plenamente cabível o manejo do presente recurso:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Agravante tomado ciência da decisão em $[geral_informacao_generica], consoante previsto nos Arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.
Deixa de apresentar o devido preparo, tendo em vista ser a gratuidade da justiça o objeto do presente Agravo de Instrumento, situação essa, em conformidade com os Arts. 99, § 7º, e 1.007, § 1º, do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
Assim sendo, evidentemente estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido, sendo atribuído o efeito suspensivo ativo, nos termos que se passa a expor.
II. SINOPSE DO OBJETO RECURSAL
O Agravante ajuizou a presente Ação de $[geral_informacao_generica], oportunidade em que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência, extratos bancários e cópia de sua CTPS, documentos que comprovam de forma inequívoca sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade de maneira genérica e dissociada da realidade fática demonstrada nos autos, que o Agravante deveria suportar os custos do processo ou, ainda, optar pelo ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial, por se tratar de rito supostamente mais célere e econômico.
Tal decisão, entretanto, não se sustenta, uma vez que viola frontalmente o direito constitucional de acesso à justiça, além de contrariar os critérios legais para a concessão da gratuidade, como se demonstrará nas razões seguintes.
III. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
As provas constituem a base de qualquer processo, sendo o alicerce sobre o qual o julgador forma seu convencimento.
No caso em exame, apesar da documentação apresentada pelo Agravante, o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, fundamentando-se nos seguintes pontos:
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- $[trecho_da_decisao];
- $[trecho_da_decisao];
- $[trecho_da_decisao].
Entretanto, tal decisão afronta a legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis.
Nos termos do Art. 99 do CPC, temos que:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre …