Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA $[processo_uf]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Agravado: $[parte_reu_razao_social]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], onde recebe intimações, nos termos do mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado (procuração anexa) com endereço profissional na $[advogado_endereco], telefone: $[geral_informacao_generica], e-mail: $[advogado_email], interpor o recurso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA
na forma do art. 1.015, V, do CPC/15, tendo em vista o inconformismo com a decisão interlocutória exarada no ID “$[geral_informacao_generica]” nos autos n. $[geral_informacao_generica] em tramitação na $[geral_informacao_generica], em ação movida contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_maioridade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], RG nº $[parte_reu_rg], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], assim sendo, passa expor as razões e motivos de fato e de direito.
Em cumprimento ao disposto no art. 1.016, inciso IV, do CPC/15, apresenta os nomes e endereços dos advogados dos Agravante e Agravada:
Agravante: $[advogado_nome_completo], advogado, devidamente inscrito na OAB sob o n. $[advogado_oab] com endereço profissional na Av. $[advogado_endereco], telefone: $[geral_informacao_generica], e-mail: $[advogado_email] onde recebem intimações e notificações. Agravada: $[advogado_nome_completo], advogado, devidamente inscrito na OAB sob o n. $[advogado_oab] com endereço profissional na Av. $[advogado_endereco], telefone: $[geral_informacao_generica], e-mail: $[advogado_email] onde recebem intimações e notificações, ou (Na oportunidade deixa de informar o nome e endereço do patrono da agravada, considerando que a mesma ainda não constituiu representante nos autos).
O Agravante deixa de juntar as peças obrigatórias, considerando que o processo em tramite são eletrônicos, portanto, acessíveis a este Tribunal, conforme disposição do art. 1.017, §5º, do CPC/15. Diante da circunstância apresentada, pleiteia-se o processamento do presente recurso, devendo o mesmo ser devidamente distribuído para uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o caput do art. 1.016, do CPC/15.
Ressalta-se o requerimento da CONCESSÃO DE ANTENCIPAÇÃO DE TUTELA ao recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC/15.
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
______________________________
$[advogado_assinatura].
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA $[PROCESO_UF]
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO: $[parte_autor_nome_completo]
AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]
AGRAVADO: $[parte_reu_NOME_COMLETO]
ORIGEM: JUÍZO DA $[processo_vara] VARA DE $[PROCESSO_ÁREA_VARA] DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO: $[NÚMERO_PROCESSO]
1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória exarada no ID $[geral_informacao_generica], que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC/15, cuja redação dispõe que:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Agravante tomado ciência da decisão em $[informação_genérica], consoante previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
Deixa de apresentar o devido preparo, tendo em vista ser a gratuidade da justiça o objeto do presente Agravo, situação essa, em conformidade com o art. 99, § 7º, do CPC/15.
Deste modo, os requisitos necessários para a admissibilidade do recurso estão satisfeitos, devendo o presente Agravo ser conhecido e provido, conforme será exposto a seguir.
2. SINOPSE DO OBJETO RECURSAL
O Agravante ingressou com a presente ação pois está sofrendo $[informação_genérica_breve_descrição_dos_fatos].
Assim, o Agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando, para tanto, declaração de hipossuficiência, extratos bancários e sua CTPS comprovando sua insuficiência de recursos financeiros.
Todavia, em decisão interlocutória, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante, sob o argumento de que $[informação_genérica_descrição_da_decisão], ou (que não atende aos requisitos necessários para a concessão, ou deveria a autor procurar o juizado especial pois deveria ter escolhido o procedimento judicial mais econômico e mais célere, qual seja, os juizados especiais, e não optar pelo mais caro e mais complexo da justiça comum).
Entretanto, tal entendimento não deve prosperar, pelas razões que seguem.
3. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
As provas, balizadoras de qualquer processo, são o fundamento sobre o qual o julgador embasa suas decisões. Neste contexto, com base nas evidências trazidas pelo Agravante, entendeu o juiz de primeiro grau pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob os seguintes argumentos:
$[informação_genérica_decisão]
Sobre o assunto, o Novo Código de Processo Civil dispõe:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5º Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o …
