Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado].
PEDIDO DE EFEITO ATIVO - SUSPENSIVO
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], ambos residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo], Requeridos nos autos de nº $[processo_numero_cnj], movido por $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], vêm, com o devido respeito e acatamento, através de seu advogado infra-assinado, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fundamento no artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil, contra o despacho proferido pelo Exmo. Magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, que negou a concessão da gratuidade da justiça aos ora Agravantes.
Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por este Egrégio Tribunal de Justiça, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo.
Certidão de tempestividade do agravo anexa.
Requer a concessão da Gratuidade da justiça para fins de apreciação do presente recurso.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÚMERO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU : $[processo_numero_cnj]
AGRAVANTES : $[parte_autor_nome_completo]; $[parte_autor_nome_completo] E $[parte_autor_nome_completo]
AGRAVADAS: $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo]
JUÍZO DE ORIGEM: $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA
1 – Preliminarmente ao Mérito – cabimento do Agravo
1.1. DECISÃO AGRAVADA
O presente agravo de instrumento combate decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Juiz da $[processo_vara] Vara Cível da comarca de $[geral_informacao_generica], proferida em $[geral_data_generica], que indeferiu o pedido de concessão integral da gratuidade da justiça, por entender que os Agravantes não fizeram prova da hipossuficiência financeira.
Assim plenamente cabível o Agravo de Instrumento, eis que se está diante de decisão interlocutória que versou sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça, hipótese prevista no inciso V, do art. 1.015 do CPC.
1.2 – NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS – INCISO IV DO ARTIGO 1.016 do CPC.
Pelos Agravantes: Dr. $[advogado_nome_completo] – inscrito na OAB/SP sob nº $[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_endereco] – e-mail: $[advogado_email]
Pelas Agravadas: Dr. $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/SP sob nº $[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_endereco].
1.3 – DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O INSTRUMENTO – ARTIGO 1.017 DO CPC
Acompanham o agravo de instrumento a cópia integral do processo originário, onde consta a procuração outorgada aos advogados, a decisão agravada e a nota de expediente de intimação da decisão agravada disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia $[geral_data_generica].
Deixa de juntar o comprovante de pagamento de custas uma vez que, requer a concessão da gratuidade da justiça para análise do presente recurso, o qual versa justamente sobre o direito a essa benesse.
1.4 – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO – artigos 219; 224; 1.003, caput e § 5º e 1.070 do CPC
Conforme se constata da nota de expediente de intimação da decisão recorrida, a mesma foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia $[geral_data_generica], considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, o que ocorreu em $[geral_data_generica].
Dessa forma, de acordo com as regras do CPC, o prazo de 15 dias para interposição do agravo teve início em $[geral_data_generica] e se encerrará em $[geral_data_generica], considerando o feriado dos dias 11/10/2021 (Suspensão de expediente – Prov. CSM n° 2584/2020) e 12/10/2021 (dia de N.S. Aparecida) e feriado do dia 29/10/2021 (PROVIMENTO CSM 2631/2021); além dos dias 01/11/2021 (Suspensão de expediente – Prov. CSM n° 2584/2020) e 02/11/2021 (finados).
Assim sendo, demonstrada a sua tempestividade.
2 – Breve relato da lide e da decisão agravada
Cuida-se de ação de danos morais proposta pelas Agravadas visando embolsar indenização por danos morais no valor de R$ $[geral_informacao_generica] por supostos atos praticados pelas Agravantes.
Todavia, apesar de demonstrada a hipossuficiência econômica dos Agravados através da juntada aos autos das declarações dos impostos de renda que isentam todos do pagamento do tributo, o N. Magistrado a quo, ainda assim, entendeu que os Agravantes não fizeram prova da hipossuficiência.
De proêmio, cabe salientar que o novo CPC passou a disciplinar a questão referente a gratuidade de justiça, da seguinte forma:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de …
