Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMª $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, ajuizada por $[parte_reu_nome_completo], inconformada com o despacho que deixou de receber seu Recurso Ordinário Adesivo e Contra-razões, vem a V. Exa., requerer que sejam tais peças recebidas e submetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
o qual preenche os requisitos da Lei Processual e da Instrução Normativa n° 16 do TST.
Informa, a agravante, por oportuno, não ser necessária a complementação de depósito recursal, uma vez que a totalidade da condenação já se encontra depositada.
Diante disso, requer, ante a relevância da matéria discutida e na forma prevista em lei, se digne V. Exa. a reconsiderar o r. despacho atacado, para o fim de determinar o regular processamento do Recurso Ordinário Adesivo e Contra-razões ao Recurso do reclamante, ou, mantendo-o, de encaminhar o presente Agravo de Instrumento ao Colendo TRT da 4ª Região para ser conhecido e provido, liberando para julgamento e apreciação o Recurso Ordinário Adesivo e Contra-razões ao Recurso do reclamante, ou, para o julgamento direto e imediato, na forma da lei.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_vara]ª REGIÃO
COLENDA TURMA JULGADORA!
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Agravado: $[parte_reu_nome_completo]
Eméritos Julgadores!
A agravante não se conforma com o r. despacho de fls., que não recebeu o seu Recurso Ordinário Adesivo e Contra-razões ao Recurso do reclamante, interpostos às fls. 135-148 e 149-158, respectivamente.
O referido despacho, que ora se ataca, deixou de receber o Recurso Ordinário Adesivo da agravante e Contra-razões ao Recurso do reclamante sob o argumento da intempestividade, senão vejamos:
“Vistos, etc. Deixo de receber o recurso adesivo e as contrarrazões da reclamada eis que intempestivas. Intimem-se. Nada requerido, cumpra-se o despacho da fl. 133, remetendo-se os autos ao E. TRT da 4ª Região. Intime-se.”
O Recurso Ordinário Adesivo da agravante e Contra-razões ao Recurso do reclamante, contudo, não são intempestivos, razão pela qual o presente Agravo de Instrumento deve ser provido, a fim de possibilitar o julgamento e apreciação das referidas peças.
Afirma, a agravante, que seu Recurso Ordinário Adesivo e Contra-razões ao Recurso do reclamante não são intempestivos, haja vista que foram protocolados, via Correios, na forma do serviço SPP (Serviço de Protocolo Postal), conforme demonstram os recibos postais, em anexo, em $[geral_data_generica], isto é, dentro do prazo legal.
Os referidos comprovantes postais demonstram, inequivocamente, que o Recurso Ordinário Adesivo da agravante e Contra-razões ao Recurso do reclamante foram protocolados dentro do prazo legal, a saber, $[geral_data_generica] e não fora deste, em $[geral_data_generica], como erroneamente entendeu o MM. Juízo da Vara do Trabalho de $[processo_comarca].
Isto porque a data que deve ser utilizada para …
