Direito do Trabalho

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Intempestividade e Feriado Municipal

Resumo com Inteligência Artificial

O Agravo de Instrumento busca a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário por intempestividade. A parte agravante argumenta que a data limite para interposição caiu em feriado municipal, solicitando que o recurso seja conhecido e apreciado pelo Tribunal.

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