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Direito do Trabalho

Atualizado 30/01/2024

Recurso Ordinário Trabalhista

Carlos Stoever

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O recurso ordinário trabalhista equivale ao recurso de apelação do processo cível. Ele é utilizado para se insurgir das sentenças trabalhistas, levando a matéria à apreciação dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Quando cabe o recurso ordinário trabalhista?

O recurso ordinário trabalhista cabe nos seguintes casos:

  • Sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho;
  • Decisões terminativas (tipo uma sentença) proferidas pelos Tribunais do Trabalho em processos de competência originária – por exemplo, no caso de ações rescisórias, cabendo RO para o TST.
  • Decisão que acolhe a exceção de incompetência, declinando a lide para outro TST – conforme Súmula 214 do TST.

Qual o prazo do recurso ordinário trabalhista?

O recurso ordinário trabalhista deve ser interposto no prazo de 08 dias úteis da intimação da decisão recorrida.

Atenção: a prática da advocacia trabalhista nos mostra que em muitos casos a data da publicação da sentença é anunciada na ata da audiência de instrução.

Nestes casos, este será o termo inicial do prazo, e não a data de publicação no diário oficial.

Quais os efeitos do recurso ordinário trabalhista?

O recurso ordinário trabalhista possui, por regra, apenas o efeitos devolutivo (devolve a apreciação da matéria para o TRT). Porém, é possível requerer a concessão de suspensivo (suspende a força executiva da decisão), no próprio recurso ou por simples petição ao relator do recurso ordinário.

Quanto custa um recurso ordinário trabalhista?

O recurso ordinário trabalhista possui os seguintes custos:

  • Custas processuais: 02% do valor arbitrado em sentença (Art. 789 da CLT);
  • Depósito recursal: valor estabelecido como uma espécie de garantia ao juízo, pelo TST.

Os valores do depósito recursal (apenas!) pode ser reduzido pela metade a pedido da parte recorrente, se esta for empregador doméstico, MEI, ME ou EPP.

Como fazer um bom recurso ordinário trabalhista?

Toda a experiência de mais de 20 anos na advocacia trabalhista mostra que um recurso ordinário malfeito tende sempre a ser rejeitado. Com isso, é preciso ser assertivo nas razões recursais para aumentar as chances de êxito. Para ter sucesso em um recurso ordinário trabalhista, sugerimos que sua petição passe pelos seguintes pontos:

  • Traga todas as preliminares do processo – questões processuais costumam ser bem analisadas pelos TRTs. Por exemplo: ilegitimidade passiva, prescrição, etc.
  • Seja breve na síntese processual – em regra, ela já foi feita na inicial e na sentença. Não perca tempo nessa parte!
  • Seja pontual no que pretende reformar – indique os pontos que o juiz deixou de considerar, as provas ignoradas.
  • Se está diante de uma matéria controvertida, estude a posição pessoal de cada Desembargador, daquela Turma, daquele TRT e, claro, do TST. Trabalhe com este pontos para trazer o entendimento que lhe seja favorável.
  • Nunca abra mão de realizar uma boa sustentação oral! Mas, antes, despache em cada gabinete, fale com todos os Desembargadores (ou seus assessores!) que estarão no julgamento.
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Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Função Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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