JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
RECURSO ORDINÁRIO
Em face da decisão de não homologação, proferida por este juízo.
Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo ser recebido e processo, para que se proceda à intimação da outra parte para apresentar suas contrarrazões, conforme dispõe o Art. 900 da CLT, e posterior remessa ao Tribunal do Trabalho da $[processo_vara] Região, para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XX
TRIBUNAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão de não homologação, conforme previsto ao Art. 895 inc. I da CLT.
Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva o presente recurso.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
II. DO MÉRITO - PREJUÍZO AO EMPREGADO
Em sentença, o juízo a quo não homologou o pedido de acordo extrajudicial firmado entre ambas as partes por crer que há prejuízos para o empregado, o que, respeitosamente, há que se discordar. Veja-se:
- O acordo é justo, dado que todos os direitos do trabalhador são contemplados, sem que haja descomedimento de nenhuma verba. Todas estas estão de acordo com a remuneração recebida;
- A negociação entre as partes se deu de forma voluntária, sem coação, sendo que empregado e empregador concordaram e registraram a anuência de todos os termos firmados. O empregado pôde consultar seu advogado, que o instruiu a fechar o presente acordo;
- Importante mencionar que o empregado necessita do dinheiro, sendo o acordo a melhor via para que ele obtenha as verbas com maior rapidez. Caso a ação seja prolongada, levaria algum tempo para que recebesse, o que não seria benéfico e traria complicações para a sua vida, uma vez que já fez planos e compras contando com o montante;
- Caso o processo tenha prosseguimento, o empregador pode ainda não receber a quantia que almeja, além de ter despesas com custas processuais e advocatícias.
Dessa maneira, percebe-se que os benefícios superam as desvantagens nesse caso, sendo de extrema importância que o acordo proposto seja devidamente homologado.
Há que se dizer, ainda, que os tratos entre as partes contam com o estímulo da legislação trabalhista. Isso se traduz na Lei nº 13.467/2017 (Reforma …
