Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário | Invalidade de Acordo de Compensação e Honorários

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante interpõe recurso ordinário visando a reforma da sentença que não reconheceu a invalidade do acordo de compensação de horas e a condenação em honorários. Argumenta que a jornada excedia 10 horas e que, por isso, o acordo é inválido, além de pleitear honorários de assistência judiciária.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, em que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

 

 

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]

 

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

 

Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, no seguinte aspecto:

I – DAS RAZÕES RECURSAIS

1. Da invalidade do acordo de compensação de horas

Incontroverso que o reclamante laborou em regime de compensação de horas.

 

Dessa feita, resta analisar se o mesmo é válido.

 

Incontroverso que o reclamante laborou e teve vários períodos de afastamento previdenciário, devendo o pedido ser restrito aos períodos efetivamente laborados.

 

O recorrente fazia jornadas maiores que 10 horas. Indica:

 

$[geral_informacao_generica]

 

Em assim …

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