Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificado nos autos da ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
Com fundamento no Art. 895, inc. I da CLT, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer-se, desde já o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao Recorrido para que se manifeste (Art. 900 da CLT), dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.
Segue em anexo, o recolhimento do preparo e das custas recursais.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XX
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_UF] REGIÃO
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
- CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
A decisão proferida na Vara do Trabalho e contra a qual se recorre, trata-se de uma sentença.
Dessa forma, encerrando a atividade jurisdicional do Juízo de primeira instância.
Neste contexto, o reexame da decisão mencionada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o Art. 895, inc. I da CLT:
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;
Cumpre ressaltar que o presente Recurso Ordinário foi interposto no prazo legal, vez que é tempestivo, haja vista que a sentença foi proferida em $[geral_data_generica], encerrando-se o prazo em $[geral_data_generica].
Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, requer o devido processamento do presente recurso.
- SÍNTESE DOS FATOS
A demanda de origem trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Recorrido em desfavor da Recorrente, na qual se visa à desconstituição de demissão por justa causa para demissão sem justa causa.
Alegou em sua Reclamação Trabalhista (EVENTO/ID nº $[geral_informacao_generica]) que não ocorreu a prática de falta grave e que, portanto, fazia jus a todas as parcelas devidas em caso de demissão sem justa causa.
Além disso, argumentou que fazia horas extras, recebendo um valor de R$ $[geral_informacao_generica] por fora, que realizava acúmulo de função e que não tinha direito a descanso intrajornada. Pugnou também indenização por danos morais.
Em sua contestação (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), a Reclamada, ora Recorrente, apresentou todos os motivos que fizeram com que o Reclamante, ora Recorrido, incorresse em falta grave.
Outrossim, alegou a Recorrente que o Recorrido não comprovou as alegações de que recebia valores por fora, que não comprovou as horas extras alegadamente prestadas e que não fazia jus aos danos morais.
Afirmou ainda, que a justa causa merece ser mantida e que tratou o Recorrido com respeito e discrição.
Assim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais e a condenação do Recorrido em litigância de má-fé.
Após a formalização do contraditório, o Juízo julgou parcialmente improcedentes os pleitos autorais (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), afirmando que o Recorrido não conseguiu comprovar o descabimento da justa causa, bem como indeferindo todos os pedidos de complementação salarial relativos ao alegado valor de R$ $[geral_informacao_generica], recebido supostamente por fora.
Além disso, o Juízo de origem também julgou improcedente o pedido de danos morais, mas acolheu os …