O que é uma exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que pode ser utilizado pelo executado em uma execução, sem a necessidade de garantir o juízo, para alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como a ilegitimidade de parte ou a nulidade do título executivo.

Quando um sócio retirante pode ser responsabilizado em uma ação trabalhista?

Um sócio retirante pode ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas da sociedade somente em ações ajuizadas até dois anos após a averbação de sua saída do quadro societário, e apenas pelas obrigações do período em que foi sócio, conforme o Art. 10-A da CLT.

Qual é o argumento principal para a exclusão do sócio retirante no polo passivo de uma execução?

O argumento principal para a exclusão do sócio retirante do polo passivo é que sua saída da sociedade foi anterior ao contrato de trabalho objeto da execução, não havendo responsabilidade pelas dívidas trabalhistas posteriores à sua retirada.

Quais documentos podem comprovar a data de saída de um sócio de uma sociedade?

Documentos como a alteração do contrato social, o contrato de trabalho do reclamante e a distribuição do processo podem comprovar a data de saída de um sócio de uma sociedade.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade. Sócio retirante

Q: O que diz a jurisprudência sobre a responsabilidade do sócio retirante?

A jurisprudência, como exemplificado pela OJ 48 do TRT4, estabelece que a responsabilidade do sócio retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho do credor. Se o sócio já tinha se retirado antes do contrato de trabalho, ele não deve ser responsabilizado.

Q: Como o Art. 10-A da CLT impacta a responsabilidade do sócio retirante?

O Art. 10-A da CLT estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que foi sócio, mas não por obrigações posteriores à sua saída.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade. Sócio retirante | Adv.Carlos

Exceção de Pré-Executividade apresentada por sócio retirante, alegando ausência de responsabilidade por débitos trabalhistas, já que sua saída da sociedade ocorreu antes da contratação da Reclamante. Pedido de exclusão do sócio do polo passivo fundamentado no Art. 10-A da CLT.

Atualizado26 set 2023

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

SÓCIO RETIRANTE
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
SAÍDA DA SOCIEDADE ANTERIOR AO CONTRATO DE TRABALHO

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em prejuízo de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

I. DA SÍNTESE DOS FATOS

O Exequente propôs a presente Execução de $[geral_informacao_generica], com o objetivo de obter o pagamento do valor de $[geral_informacao_generica].

Instaurado posteriormente, incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para prosseguimento da referida em relação aos sócios da Reclamada.

No entanto, a presente ação de execução apresenta problemas formais/processuais que impedem seu prosseguimento, quais sejam:

polo passivo incorreto;
sócio retirante;
$[geral_informacao_generica].

Com isso, é cabível a presente exceção de pré-executividade, conforme passa a expor.

II. DO POLO PASSIVO INCORRETO

No presente caso verifica-se que em razão do Sócio$[geral_informacao_generica], se tratar de sócio retirante, este não deve compor o polo passivo da presente ação.

Isso porque a retirada deste do quadro social da empresa foi anterior à contratação da Reclamante, vejamos:

Retirada do Sócio: $[geral_data_generica];
Contratação da Reclamante: $[geral_data_generica].

Uma vez que o Executado não mais detinha vínculo com a Reclamada, antes mesmo do ingresso da Reclamante na empresa, não deve este ser responsável pelo pagamento do debito trabalhista, conforme determina a legislação:

Orientação Jurisprudencial nº 48 – SEEX TRT4

A responsabilidade do sócio-retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho do credor, constituindo o valor devido no resultado obtido pela divisão do total da condenação pelo número de meses do período objeto do título executivo e multiplicado pelo período relativo à participação do sócio-retirante na empresa.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, …