Petição
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA]ª REGIÃO
Processo n°: $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor
AGRAVO DE PETIÇÃO
pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Requero recebimento do presente agravo, e posterior remessa dos autos à Instância Superior para fins de julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA]ª REGIÃO
RAZÕES DO AGRAVO
Processo n°.: $[processo_numero_cnj]
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Agravado: $[parte_reu_nome_completo]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
É cabível a interposição do presente agravo, conforme dispõe o Art. 897-A da CLT:
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;
A decisão (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), junto ao primeiro grau foi disponibilizada em $[geral_data_generica] e publicado em $[geral_data_generica].
A contagem dos 08 (oito) dias úteis findou no dia $[geral_data_generica], sendo tempestivo o presente recurso.
- DA IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES
Deixa o Agravante de delimitar matérias ou valores no presente Agravo, conforme dispõe o Art. 897, § 1º da CLT.
A discussão trazida ao segundo grau através do presente Recurso versa na invalidade de todos os atos executórios perfectibilizados contra o patrimônio do Agravante.
- DO MÉRITO
Insurge-se o Agravante, contra a não consideração, pelo juízo de origem, de sua argumentação sobre bem de família, a fim de levantar a restrição recaída sobre seu bem imóvel, senão vejamos:
$[geral_informacao_generica]
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Primeiramente, importante registrar que o prosseguimento do feito implicará na realização de medidas que tornarão definitiva a expropriação do único imóvel do Agravante e no qual reside.
A abordagem pelo juízo de origem possui frágil linha argumentativa, acerca de uma questão tão relevante quanto à proteção da legislação vigente ao bem de família, o que merece maior atenção.
Ao contrário do entendido pelo magistrado, o bem de família é intocável e não pode sofrer qualquer tipo de ato executório, inclusive indisponibilidades.
E neste momento, …
