O ex-sócio responde pela execução trabalhista se ele saiu antes do início do contrato de trabalho?

Se a retirada do ex-sócio da empresa ocorreu antes do início do contrato de trabalho do reclamante, ele não é responsável pelas obrigações trabalhistas, já que estas só surgiram após sua saída. A responsabilidade é discutida, mas o entendimento predominante é que o ex-sócio responde apenas pelas obrigações contraídas durante seu período na sociedade.

Como estruturar os pedidos no agravo de petição trabalhista?

Os pedidos devem ser estruturados em ordem de preferência, começando pelo principal e passando por alternativos. O pedido principal pode ser a exclusão do polo passivo; em seguida, a liberação integral dos valores penhorados, e, por último, a redução da penhora ao quinhão do executado e respeito ao limite de impenhorabilidade de caderneta de poupança.

Qual é o prazo para interpor agravo de petição trabalhista e quais são os requisitos formais?

O prazo para interpor agravo de petição é de 8 dias úteis a partir da intimação da decisão agravada. Os requisitos incluem a delimitação das matérias e valores objeto do agravo, a impugnação específica dos fundamentos da decisão, e a juntada de documentos que sustentem as teses apresentadas.

Modelo de Agravo de Petição Trabalhista | Penhora Ex-Sócio

Q: A penhora em conta conjunta pode atingir automaticamente os recursos do cotitular não executado?

Não, a penhora não atinge automaticamente os recursos do cotitular. Em contas conjuntas, presume-se que o saldo pertence proporcionalmente a cada titular. A penhora sobre a totalidade do saldo, sem provas de que todo o montante pertence ao executado, é vedada.

Q: Quais são os riscos se o agravo de petição for desprovido?

Se o agravo for desprovido, a penhora sobre os valores é mantida, podendo levar à transferência definitiva do montante ao exequente. As alternativas seriam recorrer ao TST por violação constitucional ou, se aplicável, embargar de terceiro para proteger a parte do cotitular da conta.

O ex-sócio que se retirou da empresa antes do período contratual do reclamante responde pela execução trabalhista?

Depende do momento da retirada e da natureza da obrigação trabalhista. A responsabilidade do ex-sócio na execução trabalhista é tema debatido, mas o entendimento predominante no TST é de que o ex-sócio responde pelas obrigações contraídas durante o período em que integrou a sociedade, e não pelas surgidas após sua saída.

Quando a retirada formal do sócio ocorre antes mesmo do período de prestação de serviços do empregado — ou seja, quando o contrato de trabalho se iniciou após a alteração contratual registrando a saída —, o argumento de exclusão do polo passivo é mais sólido: não há obrigação trabalhista que lhe seja imputável, pois sequer era sócio quando as obrigações nasceram.

A penhora de valores em conta conjunta atinge automaticamente os recursos do cotitular?

Não de forma automática. Em contas conjuntas, a presunção é de que o saldo pertence proporcionalmente a cada titular. Por isso, a penhora da totalidade do saldo atingiria recursos de pessoa estranha à relação processual, o que é vedado.

Quando há prova documental de que determinado depósito tem origem exclusiva em operação do cotitular não executado — como a venda de imóvel de sua propriedade —, a penhora sobre esses valores é ainda menos sustentável. O cotitular não executado pode apresentar embargos de terceiro (art. 674 do CPC) para proteger sua parte. No caso do executado, a alegação deve ser veiculada nos embargos à execução com a comprovação documental da origem dos valores.

Como estruturar os pedidos no agravo de petição quando há mais de uma tese de defesa?

O agravo de petição deve apresentar os pedidos em ordem de preferência, do mais abrangente ao mais restrito, na forma de pedidos principal e alternativos (ou subsidiários). No modelo em questão, a ordem lógica é:

Principal: exclusão do agravante do polo passivo, por não ser responsável pelas obrigações trabalhistas discutidas.

Alternativo 1: caso mantido no polo passivo, liberação integral dos valores penhorados, por pertencerem exclusivamente a terceiro (a mãe cotitular).

Alternativo 2: caso não acolhido o alternativo 1, redução da penhora ao quinhão do executado (50%) e observância do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição?

O agravo de petição (art. 897, a, da CLT) deve ser interposto no prazo de 8 dias, contados em dias úteis por força do art. 775 da CLT, a partir da intimação da decisão agravada. Requisitos essenciais:

Delimitação expressa da matéria e do valor objeto do agravo (art. 897, § 1.º, da CLT).

Impugnação específica dos fundamentos da decisão que rejeitou os embargos à execução.

Juntada dos documentos que embasam as teses arguidas — em especial a alteração contratual de saída do sócio, o contrato de compra e venda do imóvel da cotitular e os extratos bancários que comprovem a origem do depósito.

Quais são os riscos se o agravo de petição for desprovido?

O desprovimento mantém a penhora sobre os valores e pode levar à transferência definitiva do montante penhorado ao exequente. Nesse caso, as vias remanescentes são o recurso de revista ao TST — cujo cabimento na execução é restrito à violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 2.º, da CLT) — e, se cabível, embargos de terceiro pela cotitular da conta para proteger sua fração dos valores ainda não transferidos.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Datas da retirada e do contrato de trabalho: confronte a data da alteração contratual registrando a saída do sócio com a data de admissão do reclamante. Se a retirada é anterior à admissão, o argumento de exclusão do polo passivo é mais robusto; se há sobreposição de datas, a tese precisa ser trabalhada com mais cuidado.

Prova da origem dos valores: instrua com contrato de compra e venda do imóvel da cotitular, extrato bancário que mostre o depósito logo após o recebimento do cheque, e qualquer outro documento que demonstre a rastreabilidade dos valores até a operação imobiliária.

Limite de 40 salários mínimos: calcule o valor exato com base no salário mínimo vigente na data da penhora e informe o montante no corpo da petição.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, por suas procuradoras signatárias, vem, respeitosamente, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

em face da decisão de fl. $[geral_informacao_generica], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Requer a remessa do presente agravo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região para apreciação e julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]

AGRAVADO: $[parte_reu_nome_completo]

PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]

VARA DE ORIGEM: $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] — $[processo_uf]

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES

I — DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA

A execução foi redirecionada contra o Agravante, na qualidade de ex-sócio da empresa $[parte_reu_razao_social], diante da ausência de bens da empresa para a satisfação integral do débito. No curso da execução, foi determinada a penhora de valores depositados em conta bancária conjunta da qual o Agravante é cotitular.

O Agravante opôs embargos à execução requerendo: (i) sua exclusão do polo passivo; e (ii) a desconstituição da penhora sobre os valores depositados. O juízo de origem rejeitou os embargos ao fundamento de que não foi comprovado que os valores pertencem à cotitular da conta. Com a devida vênia, a decisão merece reforma pelos fundamentos a seguir expostos.

II — DA EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO

O Agravante retirou-se formalmente da sociedade em $[geral_data_generica], como provam as cópias da alteração contratual juntadas aos autos. O reclamante foi contratado pela empresa em $[geral_data_generica], tendo laborado até $[geral_data_generica].

O período de labor do reclamante se iniciou apenas $[geral_informacao_generica] dias após a retirada formal do Agravante da sociedade. Nesse intervalo, considerados os feriados de final de ano, o Agravante sequer chegou a ser responsável por qualquer obrigação trabalhista para com o reclamante: o primeiro pagamento de salário, o recolhimento de FGTS e as contribuições previdenciárias só se tornariam exigíveis em momento posterior à sua saída da sociedade.

As dívidas trabalhistas executadas não foram contraídas em proveito do Agravante nem durante o período em que integrou a sociedade. Não há, portanto, fundamento para sua manutenção no polo passivo da execução.

A jurisprudência trabalhista consolidou entendimento no sentido de que o sócio retirante não responde por obrigações decorrentes de vínculo empregatício iniciado após sua retirada formal da sociedade:

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCLUSÃO DE EX-SÓCIA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de ex-sócia no polo passivo da execução trabalhista, por ausência de relação de simultaneidade entre o vínculo empregatício e o período de sua participação societária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ex-sócia, retirada formalmente do quadro societário antes do início do vínculo empregatício que originou o crédito exequendo, pode ser responsabilizada subsidiariamente pela obrigação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ex-sócia retirou-se da sociedade em …

Modelo de Agravo de Petição Trabalhista | Penhora Ex-Sócio | 2026

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RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

I — DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA

II — DA EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO

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