Como adaptar um modelo de agravo de petição ao caso concreto?

Para adaptar, substitua os campos genéricos pelos dados específicos do processo, comprove o saldo bloqueado que não ultrapassa 40 salários mínimos, e demonstre a retirada do sócio antes do prazo legal.

Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição Trabalhista | Penhora Online | 2026

Q: Aplicações financeiras diferentes da poupança são impenhoráveis até 40 salários mínimos?

Sim, conforme entendimento consolidado do STJ, a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos abrange não apenas a caderneta de poupança, mas também contas correntes, fundos de investimento, CDBs, RDBs e demais aplicações financeiras que constituam reserva destinada à subsistência do devedor e de sua família.

Q: Qual é a diferença entre impenhorabilidade absoluta e relativa na execução trabalhista?

A impenhorabilidade absoluta protege determinados bens independentemente de qualquer circunstância, como o bem de família. A impenhorabilidade relativa pode ser afastada pelo juiz em casos específicos, como abuso ou má-fé.

Q: Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição contra penhora online?

O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões em fase de execução, incluindo penhora online sobre contas impenhoráveis, e deve ser interposto em até 8 dias úteis a contar da intimação da decisão, cumprindo requisitos formais específicos.

Agravo de petição trabalhista interposto por sócio retirante contra penhora online. Alega impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e ausência de responsabilidade por dívidas, pois se retirou antes do ajuizamento da ação. Pede desbloqueio dos bens e exclusão do polo passivo.

Atualizado05 mai 2026

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andreza dos santos da rochaAdvogado Especialista

Modelo de Agravo de Petição Trabalhista | Penhora Online | 2026 — modelo de agravo de petição interposto por sócio retirante contra penhora online de conta de investimento e caderneta de poupança, com dois fundamentos cumulativos: impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos e ausência de responsabilidade do sócio que se retirou da sociedade antes do ajuizamento da ação.

A penhora online de conta de investimento ou poupança de sócio retirante é válida na execução trabalhista?

Depende de dois fatores combinados: a impenhorabilidade do valor bloqueado e a responsabilidade do sócio pelo crédito executado. Se o saldo é impenhorável e o sócio já havia se retirado da sociedade antes do ajuizamento da ação, a penhora é duplamente ilegal.

O art. 833, X, do CPC/2015 declara impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O STJ consolidou o entendimento de que essa proteção se estende a outras aplicações financeiras com a mesma finalidade de reserva para subsistência — não se limitando à caderneta de poupança em sentido estrito.

Aplicações financeiras diferentes da poupança são impenhoráveis até 40 salários mínimos?

Sim, conforme entendimento consolidado do STJ: a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos abrange não apenas a caderneta de poupança, mas também contas correntes, fundos de investimento, CDBs, RDBs e demais aplicações financeiras que constituam reserva destinada à subsistência do devedor e de sua família.

O fundamento legal é o art. 833, X, do CPC/2015, interpretado extensivamente: o objetivo da norma é proteger o mínimo necessário para a subsistência — e essa finalidade independe do tipo de aplicação em que o valor está depositado. A proteção pode ser afastada pelo juiz em caso de abuso, má-fé ou fraude comprovados.

O sócio que se retirou da sociedade antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista responde pela execução?

Não, quando a retirada foi devidamente averbada e já havia transcorrido o prazo de responsabilidade residual do ex-sócio. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que, após 2 anos da averbaçãão da saída no contrato social, o cedente não responde pelas obrigações que tinha como sócio. O mesmo raciocínio se aplica ao art. 1.032 do CC.

Se a retirada foi averbada há mais de 2 anos antes do ajuizamento da reclamatória — e não há prova de fraude na transferência de cotas —, o ex-sócio não integra o polo passivo legítimo da execução. A penhora de seus bens, nesse contexto, viola os arts. 1.003 e 1.032 do CC e o princípio do devido processo legal.

Qual é a diferença entre impenhorabilidade absoluta e relativa na execução trabalhista?

A impenhorabilidade absoluta protege determinados bens independentemente de qualquer circunstância: bem de família (Lei nº 8.009/1990), instrumentos necessários ao exercício da profissão, entre outros. A penhora é nula de pleno direito.

A impenhorabilidade relativa pode ser afastada pelo juiz em casos específicos. A proteção de até 40 salários mínimos em aplicação financeira, por exemplo, pode ser afastada quando demonstrado abuso, má-fé ou fraude (como desvio intencional de valores para manter os depósitos sempre abaixo do teto).

Na prática, o agravo de petição deve demonstrar o enquadramento do bem na hipótese legal de impenhorabilidade e afastar qualquer indício de abuso ou má-fé por parte do devedor.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição contra penhora online?

O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo as que mantêm penhora online sobre contas impenhoráveis. O prazo é de 8 dias úteis a contar da intimação da decisão.

O art. 897, §1º, da CLT exige delimitação precisa das matérias e dos valores impugnados. As custas são recolhidas ao final pelo vencido (art. 789-A da CLT). O depósito recursal, quando exigível, deve ser recolhido no ato da interposição, salvo quando o agravante for o próprio exequente ou beneficiário da gratuidade.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo combina dois fundamentos: impenhorabilidade das aplicações financeiras até 40 salários mínimos e irresponsabilidade do sócio retirante. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;
Comprove o saldo bloqueado e demonstre que não ultrapassa 40 salários mínimos, inclusive somando eventuais múltiplas aplicações;
Junte a certidão da Junta Comercial comprovando a data de averbaçãão da retirada do sócio e calcule se já decorreram os 2 anos do art. 1.003 do CC antes do ajuizamento;
Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

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