Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]
Sob amparo do benefício da gratuidade de justiça, deferida por sentença de ID $[geral_informacao_generica].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], CPF $[parte_autor_cpf], RG $[parte_autor_rg], residente na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado $[advogado_nome_completo], $[advogado_oab], com escritório na $[advogado_endereco], inconformado com a sentença de ID $[geral_informacao_generica] que acolheu o incidente de impenhorabilidade e determinou a liberação dos valores bloqueados nas contas dos sócios executados, interpor o presente
AGRAVO DE PETIÇÃO
com fundamento no art. 897, a, e na 2ª parte do §3º da CLT, requerendo seja recebido no duplo efeito — com efeito suspensivo para manter o bloqueio dos valores até o julgamento —, e remetido ao juízo ad quem para reexame e provimento.
Nestes termos, pede deferimento.
$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
$[advogado_oab]
────────────────────────────────────────────────────────────
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Vara do Trabalho — $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Agravados: $[parte_reu_nome_completo] e $[geral_informacao_generica]
RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO
Colenda Turma
Nobres Julgadores
I. DO CABIMENTO E DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
O art. 897, a, da CLT prevê o agravo de petição contra decisões proferidas em execuções trabalhistas, incluindo as proferidas em incidentes de impenhorabilidade. O recurso é cabível, tempestivo, interposto por parte legítima e regularmente representada.
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Agravante é beneficiário da gratuidade de justiça, deferida por sentença de ID $[geral_informacao_generica], estando dispensado do preparo, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.
III. DA DELIMITAÇÃO DE MATÉRIA E VALORES
A matéria objeto do presente recurso é a liberação, pela decisão agravada, dos seguintes valores:
a) R$ $[geral_informacao_generica], bloqueados na conta poupança conjunta nº $[geral_informacao_generica], Banco $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], em nome dos sócios executados $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] (ID $[geral_informacao_generica]); e
b) R$ $[geral_informacao_generica], bloqueados na conta corrente nº $[geral_informacao_generica], Banco $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], em nome do sócio executado $[geral_informacao_generica] (ID $[geral_informacao_generica]).
O valor total do crédito em execução é de R$ $[geral_informacao_generica] (ID $[geral_informacao_generica]).
IV. DOS FATOS
O Agravante propôs reclamação trabalhista em face de $[parte_reu_razao_social], que foi condenada e quedou-se revel e confessa em todos os atos do processo. Transitada em julgado a sentença, a executada ignorou as intimações para pagar e nomear bens. A penhora via BacenJud sobre os bens da empresa não encontrou numerário. Os únicos veículos em nome da empresa estão gravados por alienação fiduciária e penhoras em outros processos.
Requerida e deferida a desconsideração da personalidade jurídica (ID $[geral_informacao_generica]), transitada em julgado sem recurso, os sócios executados $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] também foram citados e nada pagaram nem nomearam bens. O bloqueio via BacenJud nas contas dos sócios resultou na constrição de R$ $[geral_informacao_generica] — aproximadamente $[geral_informacao_generica]% do valor total do crédito.
Cientes do bloqueio, os sócios opuseram incidente de impenhorabilidade alegando que os valores bloqueados seriam oriundos de benefícios previdenciários. A decisão agravada acolheu parcialmente o incidente e liberou R$ $[geral_informacao_generica], mantendo bloqueado apenas R$ $[geral_informacao_generica] — valor irrisório em relação ao total do crédito.
Ao longo do processo, os executados apresentaram comportamento reiterado de descumprimento das ordens judiciais, incluindo tentativa de oferecer em dação de pagamento imóvel que já havia sido transferido à ex-esposa em processo de separação judicial — o que foi comprovado pela própria ex-esposa na audiência de conciliação (ID $[geral_informacao_generica]).
V. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO
A decisão merece reforma por quatro fundamentos.
1. Ausência de prova do direito alegado
Os agravados, no incidente de …