O que é um agravo de petição trabalhista?

O agravo de petição trabalhista é um recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução, como aquelas que acolhem embargos de terceiro e determinam o levantamento de penhora ou indisponibilidade de bens. O prazo para interposição desse recurso é de 8 dias úteis a partir da intimação da decisão.

O que significa gravame de indisponibilidade sobre um imóvel?

Um gravame de indisponibilidade é uma restrição judicial que impede a venda ou transferência de um imóvel, garantindo que o bem esteja disponível para satisfazer dívidas em execução. Essa restrição pode ser contestada por embargos de terceiro, desde que se prove que o bem pertence a alguém que não é parte na execução.

Como a escritura pública lavrada após o início da execução afeta um processo?

Se a escritura pública for lavrada após o início de uma execução, ela pode ser considerada uma fraude à execução, conforme o art. 792, IV, do CPC/2015. Isso ocorre porque a alienação do imóvel aconteceu enquanto uma ação capaz de reduzir o devedor à insolvência estava em andamento.

Qual é a importância do registro de imóvel para a transferência de propriedade?

O registro no Cartório de Registro de Imóveis é essencial para a transferência de propriedade de um bem imóvel. Sem esse registro, a transferência não é reconhecida juridicamente, e o bem continua a ser considerado de propriedade do alienante, podendo estar sujeito a constrição judicial.

Qual é a diferença entre penhora e gravame de indisponibilidade?

Ambos são atos de constrição judicial que impedem a alienação de bens. A penhora afeta um bem específico, enquanto o gravame de indisponibilidade pode abranger todos os bens do executado até o valor da dívida. Em ambos os casos, é possível impugnar a constrição por meio de embargos de terceiro.

Quais são os requisitos para interpor um agravo de petição?

O agravo de petição deve ser interposto dentro do prazo de 8 dias úteis a partir da intimação da decisão. O recurso é cabível contra decisões em fase de execução e deve ser apresentado por parte legítima e regularmente representada. As custas são recolhidas ao final do processo pelo vencido.

O que é o princípio da continuidade registral?

O princípio da continuidade registral, estabelecido pelo art. 195 da Lei nº 6.015/1973, exige que os registros de imóveis observem uma sequência lógica de titularidade. Isso significa que o registro de uma transferência só pode ocorrer se o transmitente já estiver registrado como titular do direito na matrícula do imóvel.

Modelo de Agravo de Petição | Gravame de Indisponibilidade

O comprador que adquiriu imóvel por instrumento particular, sem registro, pode opor embargos de terceiro para desconstituir penhora ou indisponibilidade?

Não, enquanto o título não estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis. O art. 1.245 do Código Civil é taxativo: a transferência da propriedade imóvel entre vivos só se opera pelo registro do título translativo. Enquanto não registrado, o alienante continua a ser juridicamente considerado proprietário do bem — e os atos de constrição recaem legitimamente sobre o imóvel.

O art. 195 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) reforça o princípio da continuidade: nenhum registro pode ser efetivado sem que o titular do direito já conste da matrícula. Sem esse encadeamento, não há transmissão válida de propriedade para fins registrais e executivos.

A escritura pública lavrada após o início da execução afasta ou confirma a fraude à execução?

Confirma. Quando a escritura pública é lavrada após a distribuição da ação trabalhista ou o redirecionamento da execução, a alienação se enquadra na hipótese do art. 792, IV, do CPC/2015: ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse caso, a data relevante é a da lavratura da escritura — não a de suposto acordo verbal ou instrumento particular não registrado.

Agrava a situação quando a própria escritura registra, expressamente, a existência de averbações de indisponibilidade sobre o imóvel: o adquirente tinha ciência das constrições e assim mesmo formalizou o negócio. Essa circunstância afasta definitivamente a invocação de boa-fé.

O princípio da continuidade registral impede o reconhecimento de venda anterior não registrada?

Para fins de execução, sim. O princípio da continuidade (art. 195 da Lei nº 6.015/1973) exige que os registros observem encadeamento subjetivo: quem transfere um direito deve já figurar na matrícula como titular. Enquanto a alienação não estiver registrada, o alienante permanece como proprietário para todos os efeitos jurídicos, incluindo a sujeição de seus bens à constrição judicial.

Isso significa que a matrícula é o único documento hábil para demonstrar a propriedade do bem perante terceiros — incluindo o juízo da execução. A apresentação de instrumento particular não registrado, ou de escritura lavrada após a constrição, não é suficiente para afastar a penhora ou o gravame de indisponibilidade.

O gravame de indisponibilidade difere da penhora para fins de embargos de terceiro?

Funcionalmente, não. Tanto a penhora quanto o gravame de indisponibilidade são atos de constrição judicial que impedem a alienação do bem e asseguram a satisfação do crédito exequendo. Ambos são impugnáveis por embargos de terceiro (art. 674 do CPC/2015) quando atingirem bem de pessoa estranha à execução.

A diferença está na origem: a penhora é ato processual de afetação de bem específico, enquanto a indisponibilidade pode ser determinada de forma mais abrangente, atingindo todos os bens do executado até o valor da dívida. Nos dois casos, para que o terceiro obtenha êxito nos embargos, deve comprovar que o bem não pertence ao executado — e essa comprovação, em se tratando de imóvel, só se faz pela matrícula registral.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição contra a proceduência dos embargos de terceiro?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo a que acolhe embargos de terceiro e determina o levantamento de penhora ou gravame de indisponibilidade. O prazo é de 8 dias úteis a contar da intimação da decisão. As custas são recolhidas ao final pelo vencido, nos termos do art. 789-A da CLT.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo é estruturado em torno de dois pilares: ausência de registro da alienação (violação ao princípio da continuidade) e lavratura de escritura após o início da execução (fraude à execução). Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Verifique a matrícula atualizada do imóvel e confirme que o executado ainda figura como proprietário registral — esse é o elemento central da argumentação;

Identifique a data de distribuição da ação, a data do redirecionamento da execução e a data da escritura pública de alienação, para demonstrar a cronologia que configura fraude;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamatória trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social] e outros, nos autos dos embargos de terceiro opostos por $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], inconformado com a sentença de ID $[geral_informacao_generica] que julgou procedentes os embargos e determinou o levantamento do gravame de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº $[geral_informacao_generica] do CRI de $[geral_informacao_generica], vem, por seu advogado, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no art. 897, a, da CLT, requerendo seu recebimento e remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.

A matéria impugnada diz respeito à sentença que desconstituiu o gravame de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº $[geral_informacao_generica] do CRI de $[geral_informacao_generica], ainda registrado em nome da executada $[parte_reu_razao_social].

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[processo_vara] Vara do Trabalho — $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravados: $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT). O recurso é tempestivo: a sentença de ID $[geral_informacao_generica] foi disponibilizada no DEJT em $[geral_data_generica], iniciando-se o prazo de 8 dias em $[geral_data_generica] e encerrando-se em $[geral_data_generica]. O recurso é adequado, interposto por parte legítima e regularmente representada. Não há recolhimento imediato de custas, nos termos do art. 789-A da CLT.

DO MÉRITO

Os embargos de terceiro foram opostos por $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] contra o gravame de indisponibilidade lançado sobre o imóvel de matrícula nº $[geral_informacao_generica] do CRI de $[geral_informacao_generica], de propriedade registral da executada $[parte_reu_razao_social]. Os embargantes alegaram ter adquirido o imóvel por instrumento particular de compra e venda em $[geral_data_generica] — portanto, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista — e que a escritura pública teria apenas formalizado esse negócio anterior.

O juízo de origem acolheu os embargos e levantou o gravame. A decisão merece reforma.

I. DA AUSÊNCIA DE REGISTRO — PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL

O argumento central dos embargantes é que adquiriram o imóvel antes do ajuizamento da ação. Ainda que isso fosse verdade, não basta: a propriedade de bem imóvel só se transfere pelo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.

O art. 1.245 do Código Civil é expresso: enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser juridicamente considerado proprietário do imóvel. O art. 195 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) …

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