Como adaptar um modelo de agravo de petição ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, substitua os dados genéricos pelos do seu caso, identifique datas importantes, confirme as declarações de ausência de pendências e anexar jurisprudências pertinentes ao caso.

Modelo de Agravo de Petição | Embargos de Terceiro | Imóvel

Q: A compra de imóvel antes do registro da penhora configura fraude à execução?

Não, como regra geral. Para que a fraude à execução seja reconhecida, é necessário que a penhora esteja registrada ou que haja prova de má-fé do terceiro adquirente. Sem o registro na matrícula nem demonstração de má-fé, a alienação não é considerada fraudulenta.

Q: O prazo entre a escritura pública e o registro no cartório pode ser interpretado como indício de má-fé do adquirente?

Não. O intervalo entre a escritura de compra e venda e o registro no Cartório de Imóveis é comum e não indica irregularidade ou má-fé. O importante é o estado da matrícula na data da escritura pública, não na data do registro.

Q: Quais documentos o terceiro adquirente deve reunir para sustentar a boa-fé nos embargos de terceiro?

O adquirente deve apresentar a escritura pública de compra e venda, comprovantes de pagamento realizados antes da penhora, a matrícula do imóvel sem restrições na data da aquisição, declaração da vendedora sobre ausência de ônus, e documentos que comprovem a posse.

Q: Qual é a diferença entre fraude contra credores e fraude à execução para fins de embargos de terceiro?

Fraude contra credores exige a insolvência do devedor e intenção de prejudicar credores, sendo desconstituída por ação pauliana. Fraude à execução ocorre durante o processo com registro de penhora e, para embargos de terceiro, não requer ação autônoma.

A compra de imóvel antes do registro da penhora configura fraude à execução?

Não, como regra. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente — é o que consolida a Súmula 375 do STJ. Sem averbaçãão na matrícula e sem demonstração de má-fé, a alienação não é considerável fraudulenta.

O art. 792, II, do CPC/2015 é expresso: a alienação é considerada fraude à execução quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução. Sem essa averbaçãão, não se pode presumir que o adquirente tinha ciência da execução em curso — e a má-fé não se presume.

O prazo entre a escritura pública e o registro no cartório pode ser interpretado como indício de má-fé do adquirente?

Não. O lapso temporal entre a escritura de compra e venda e o efetivo registro no Cartório de Imóveis é fenômeno corriqueiro no sistema registral brasileiro e não indica, por si só, qualquer irregularidade ou má-fé. O que determina a proteção do adquirente é o estado da matrícula na data da aquisição — mais especificamente, na data da escritura pública —, não na data do registro.

Se na data da assinatura da escritura e do pagamento não havia qualquer averbaçãão de penhora ou pendência de execução na matrícula, o adquirente agiu de boa-fé independentemente de quando o registro foi efetivado. Inferir ciência da execução a partir do prazo entre escritura e registro constitui presunção sem amparo legal.

Quais documentos o terceiro adquirente deve reunir para sustentar a boa-fé nos embargos de terceiro?

O conjunto probatório central é:

Escritura pública de compra e venda, com data de assinatura e forma de pagamento;

Comprovantes de pagamento do preço realizados antes da sentença condenatória ou do registro da penhora;

Matrícula do imóvel datada da época da aquisição, demonstrando a ausência de averbaçãão de penhora, indisponibilidade ou pendência de execução;

Declaração da vendedora na escritura sobre ausência de ônus, pendências judiciais e ações reipersecutórias;

Documentos que comprovem o efetivo exercício da posse pelo adquirente após a aquisição (contratos de locação, contas de consumo, etc.).

A combinação desses documentos afasta qualquer presunção de má-fé e demonstra que o adquirente confiou na aparência jurídica do registro imobiliário — tutela que o ordenamento expressamente reconhece.

Qual é a diferença entre fraude contra credores e fraude à execução para fins de embargos de terceiro?

A fraude contra credores (arts. 158 e 159 do CC) é instituto de direito material, que pressupõe a insolvência do devedor e o consilium fraudis — a intenção de prejudicar o credor. Sua desconstituíção se dá por ação pauliana.

A fraude à execução (art. 792 do CPC/2015) é instituto processual, mais grave: pressupõe que a alienação ocorreu durante o processo, com averbaçãão da pendência ou com prova de má-fé. Seus efeitos são reconhecidos nos próprios autos da execução, sem necessidade de ação autônoma. Os embargos de terceiro são o instrumento para desconstituir a averbaçãão de fraude à execução lançada indevidamente na matrícula de bem adquirido de boa-fé.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição contra a improcedência dos embargos de terceiro?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo a que julga improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirente cujo bem foi atingido por penhora. O prazo é de 8 dias úteis a contar da intimação.

O art. 897, §1º, da CLT exige delimitação precisa das matérias e dos valores impugnados. O beneficiário da gratuidade de justiça está dispensado do preparo. Para o terceiro que nunca integrou a relação processual, o valor delimitado deve corresponder ao montante da execução que ameaça o seu patrimônio.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo é estruturado em torno da tese de ausência de averbaçãão na matrícula à época da aquisição, que afasta a má-fé e impede o reconhecimento da fraude à execução. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Identifique com precisão as datas da escritura, do pagamento, do requerimento do registro e da averbaçãão efetiva, para demonstrar que o estado da matrícula era limpo na data da aquisição;

Confirme se houve declaração da vendedora na escritura sobre ausência de pendências — esse documento reforça a boa-fé do adquirente;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista proposta por $[parte_reu_nome_completo], inconformado com a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ele opostos, vem, por seu advogado, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região, requerendo seu recebimento e processamento.

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[processo_vara] Vara do Trabalho — $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_nome_completo]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

1. DA DECISÃO AGRAVADA

A sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo Agravante, sob o fundamento de que, ao adquirir os bens em $[geral_data_generica] — menos de um mês antes do registro no Cartório de Imóveis, efetivado em $[geral_data_generica] —, o Agravante já teria ciência da execução em curso.

A decisão merece reforma. Parte de premissa equivocada — a de que o intervalo entre escritura e registro evidencia ciência da execução — e desconsidera prova documental que demonstra, de forma inequívoca, a boa-fé do adquirente.

2. DA TEMPESTIVIDADE

A decisão agravada foi publicada em $[geral_data_generica]. O prazo de 8 dias previsto no art. 897, a, da CLT iniciou-se em $[geral_data_generica] e encerrou-se em $[geral_data_generica]. O presente recurso é, portanto, tempestivo.

3. DAS CUSTAS

O Agravante é beneficiário da gratuidade de justiça, deferida por sentença de ID $[geral_informacao_generica], estando dispensado do preparo recursal.

4. DA DELIMITAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO

O Agravante é terceiro: nunca integrou o polo passivo da ação, não se beneficiou do trabalho da reclamante e não figura no título executivo. O valor delimitado é o montante integral da execução, de R$ $[geral_informacao_generica], conforme última atualização de ID $[geral_informacao_generica] do processo nº $[processo_numero_cnj].

5. DO MÉRITO

O fundamento da sentença recorrida é o seguinte: como a compra dos imóveis ocorreu poucos dias antes do registro no cartório, o Agravante teria ciência da execução quando do registro e, portanto, não agiria de boa-fé.

Esse raciocínio não se sustenta.

O Agravante adquiriu os imóveis de matrículas nº $[geral_informacao_generica] e nº $[geral_informacao_generica] mediante escritura pública lavrada em $[geral_data_generica] (ID $[geral_informacao_generica]), com pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] no ato da assinatura e de R$ $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica] — ambos anteriores à prolação da sentença condenatória, ocorrida em $[geral_data_generica].

Na data da escritura e do pagamento, não havia qualquer averbação nas matrículas referente a penhora, indisponibilidade ou pendência de execução. Esse fato está documentado e comprovado nos autos. O Agravante somente tomou conhecimento da existência do processo quando, ao requerer o registro em $[geral_data_generica], constatou a averbação então lançada — já após o pagamento integral do preço.

O intervalo entre a escritura ($[geral_data_generica]) e o efetivo registro ($[geral_data_generica]) é fenômeno corriqueiro no sistema registral imobiliário e não indica má-fé. O que determina a …

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