O que caracteriza uma fraude à execução na cessão de direitos sobre imóvel após redirecionamento ao sócio?

A fraude à execução é caracterizada quando há uma cessão onerosa de direitos sobre o imóvel depois que o sócio é incluído no polo passivo da execução. Isso acontece porque, segundo o art. 792, IV, do CPC/2015, a alienação de bens durante uma ação capaz de reduzir o devedor à insolvência configura fraude à execução.

Um acordo verbal entre irmãos pode impedir a configuração de fraude à execução na cessão posterior de um imóvel?

Não, o acordo verbal não impede a configuração de fraude à execução se a formalização e a transferência do bem ocorreram após o início da execução. A data relevante para tal configuração é a da cessão formalizada, e não de qualquer avença verbal anterior sem comprovação.

Quais são os prazos para interpor embargos de terceiro contra uma decisão judicial?

O prazo geral para interposição de embargos de terceiro é até 5 dias antes da arrematação, conforme o art. 675 do CPC/2015. No entanto, se o juiz fixar um prazo específico para manifestação sobre fraude à execução, este deve ser respeitado, sob pena de preclusão.

A ausência de averbação da execução na matrícula do imóvel afasta a presunção de fraude à execução?

A ausência de averbação pode não afastar a presunção de fraude se o adquirente é familiar do executado, pois há a presunção de que conhecia a situação patrimonial do cedente. Além disso, a falta de diligência na verificação de débitos trabalhistas, especialmente quando o executado está no BNDT, pode afastar a alegação de boa-fé.

Quais são os requisitos e o prazo para interpor agravo de petição em casos de embargos de terceiro?

O agravo de petição é cabível contra decisões em fase de execução, como a que julga embargos de terceiro, fundamentado no art. 897, a, da CLT. O prazo para interposição é de 8 dias úteis a contar da intimação da decisão, sem necessidade de recolhimento de custas no momento da interposição.

Como adaptar um modelo de agravo de petição ao caso concreto?

Para adaptar o modelo ao caso concreto, substitua as variáveis pelos dados específicos do processo, como as partes envolvidas e as datas importantes. Verifique se o executado estava inscrito no BNDT para reforçar a alegação de má-fé do adquirente familiar, e inclua jurisprudências pertinentes ao caso.

Modelo de Agravo de Petição | Fraude à Execução | Penhora

A cessão de direitos sobre imóvel após o redirecionamento da execução ao sócio configura fraude à execução?

Sim, quando a cessão é onerosa e se dá após o sócio ter sido incluído no polo passivo da execução. O art. 792, IV, do CPC/2015 estabelece que é fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando, ao tempo do ato, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Não se exige prova do consilium fraudis: basta a existência da ação em curso e a alienação do único bem localizado.

O redirecionamento da execução ao sócio, via desconsideração da personalidade jurídica, vincula seu patrimônio à satisfação do crédito. A partir dessa decisão, qualquer alienação do seu único bem localizado é suscetível de reconhecimento como fraudulenta, especialmente quando realizada a título oneroso para familiar.

O acordo verbal anterior entre irmãos afasta a fraude à execução na cessão posterior?

Não, quando a efetiva transferência do bem — com pagamento e formalização em escritura — ocorreu após o início da execução. O que importa para fins de fraude à execução é a data em que a alienação se concretizou juridicamente — e não uma suposta avença verbal desprovida de qualquer element de prova. Além disso, se o próprio vendedor só adquiriu o direito ao bem após o falecimento dos genitores (e, portanto, após o início da ação ou da execução), o "acordo verbal" anterior seria juridicamente impossível: não se pode transferir o que ainda não se tem.

A escritura de cessão é o documento formal que define a data da alienação para fins legais. Se lavrada após o redirecionamento da execução, a cessão se enquadra na hipótese do art. 792, IV, do CPC/2015.

Os embargos de terceiro podem ser rejeitados por intempestividade quando há prazo judicial fixado para manifestação quanto à fraude?

Sim. Quando o juízo intima expressamente o interessado para se manifestar sobre a alegação de fraude à execução, fixando prazo, a manifestação fora desse prazo é intempestiva e não pode ser recebida como embargos de terceiro para contornar a perda do prazo.

O prazo dos embargos de terceiro (até 5 dias antes da arremação, nos termos do art. 675 do CPC/2015) é o prazo geral. Quando há intimação específica com prazo fixado pelo juiz para manifestação sobre fraude à execução, esse prazo específico deve ser respeitado — e sua inobservância gera preclusão, impedindo o conhecimento da medida.

A ausência de averbaçãão da execução na matrícula do imóvel afasta a fraude quando o adquirente é familiar do executado?

Não necessariamente. A Súmula 375 do STJ protege o terceiro de boa-fé que adquiriu o bem sem registro de penhora na matrícula. Contudo, quando o adquirente é familiar próximo do executado — irmão, cônjuge, filho —, a presunção de boa-fé é enfraquecida, pois se presume que tinha conhecimento da situação patrimonial e processual do cedente.

Além disso, a inscrição do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) é circunstância que, segundo a jurisprudência do TRT4 e de outros regionais, exige do adquirente a diligência de pesquisar a existência de débitos trabalhistas antes de concretizar a aquisição. A omissão nessa pesquisa afasta a boa-fé e permite o reconhecimento da fraude independentemente do registro na matrícula.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição contra a proceduência dos embargos de terceiro?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo a que julga procedentes embargos de terceiro. O prazo é de 8 dias úteis a contar da intimação da decisão. Não há recolhimento de custas no ato da interposição: as custas são recolhidas ao final pelo vencido, nos termos do art. 789-A da CLT.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo combina preliminar de intempestividade com mérito de fraude à execução por cessão de bem após o redirecionamento ao sócio. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Identifique as datas precisas: inclusão do sócio no polo passivo, data da escritura de cessão, data do óbito dos genitores (se relevante para demonstrar que o bem só passou ao sócio após o início da execução) e data do prazo fixado pelo juízo para manifestação sobre a fraude;

Verifique se o executado estava inscrito no BNDT à época da cessão — esse elemento reforça a má-fé do adquirente familiar;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamatória trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social] e outros, nos autos dos embargos de terceiro opostos por $[geral_informacao_generica], inconformado com a sentença de ID $[geral_informacao_generica] que julgou procedentes os embargos de terceiro — mantida pela sentença de embargos de declaração de ID $[geral_informacao_generica] —, vem, por seu advogado, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no art. 897, a, da CLT, requerendo seu recebimento e remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.

A matéria discutida diz respeito à sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, afastando a fraude à execução quanto à cessão de direitos sobre o imóvel de matrícula nº $[geral_informacao_generica] do $[geral_informacao_generica] CRI de $[geral_informacao_generica], promovida pelo sócio executado $[geral_informacao_generica].

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[processo_vara] Vara do Trabalho — $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravada: $[geral_informacao_generica]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT). O recurso é tempestivo, adequado, interposto por parte legítima e regularmente representada. A sentença de embargos de declaração de ID $[geral_informacao_generica] foi disponibilizada no DEJT em $[geral_data_generica], iniciando-se o prazo de 8 dias em $[geral_data_generica] e encerrando-se em $[geral_data_generica]. Não há recolhimento imediato de custas, nos termos do art. 789-A da CLT.

DO MÉRITO

A sentença ora agravada merece reforma por dois fundamentos autônomos e sucessivos: preliminarmente, a intempestividade dos embargos de terceiro; e, no mérito, a configuração de fraude à execução.

I. PRELIMINAR — DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

O juízo de origem, ao ser informado da cessão de direitos sobre o imóvel de matrícula nº $[geral_informacao_generica], determinou expressamente a intimação da terceira $[geral_informacao_generica] para manifestar-se sobre a alegação de fraude à execução, fixando prazo para tanto (ID $[geral_informacao_generica]).

A intimação foi realizada por via postal no endereço residencial da interessada, postada em $[geral_data_generica] — durante o recesso judiciário. O prazo para manifestação teve início em $[geral_data_generica] e encerrou-se em $[geral_data_generica]. Os embargos de terceiro foram interpostos somente em $[geral_data_generica] — portanto, fora do prazo fixado pelo juízo.

A sentença agravada afastou a intempestividade ao fundamento de que os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias antes da arrematação, nos termos do art. 675 do CPC/2015. Esse …

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