Como fazer um agravo de petição trabalhista?

Para fazer um agravo de petição trabalhista, é necessário identificar uma decisão em fase de execução que deseja contestar. O prazo para interpor o agravo é de 8 dias úteis a partir da intimação da decisão. Não há necessidade de recolher custas antecipadamente, pois são pagas pelo vencido ao final do processo.

O que acontece com a aquisição de um imóvel envolvido em doação fraudulenta?

A aquisição de um imóvel que foi objeto de doação fraudulenta é considerada inválida em relação ao credor. Quando a doação original é declarada ineficaz, qualquer transação subsequente relacionada ao mesmo imóvel também é contaminada pela fraude, impossibilitando a constituição de uma cadeia dominial válida.

Os adquirentes de um imóvel de um donatário fraudulento são protegidos pela boa-fé?

Os adquirentes de um imóvel de um donatário que recebeu o bem de forma fraudulenta não são necessariamente protegidos pela boa-fé, especialmente se a fraude à execução já tiver sido declarada em transações anteriores. É necessário verificar toda a cadeia de transmissão do imóvel para confirmar a situação jurídica.

A fraude à execução exige prova de intenção fraudulenta?

Não, a fraude à execução não exige prova de intenção fraudulenta. Segundo o art. 792, IV, do CPC/2015, basta que a alienação ocorra enquanto houver uma ação judicial em andamento que possa reduzir o devedor à insolvência. A doação de bens durante esse período é automaticamente considerada fraudulenta.

Um sócio pode ter seus bens penhorados por não cumprir um acordo trabalhista?

Sim, um sócio que não cumpre um acordo trabalhista pode ter seus bens pessoais penhorados. Ao participar do processo e assinar documentos relacionados, o sócio tem ciência da execução e, ao inadimplir o acordo, seu patrimônio pode ser redirecionado para satisfazer o crédito trabalhista.

Qual o efeito da declaração de ineficácia de uma doação sobre atos subsequentes?

A declaração de ineficácia de uma doação em relação ao credor contamina todos os atos subsequentes relacionados ao bem doado. Os donatários não têm título válido para dispor do bem e, portanto, não podem transferi-lo a terceiros de forma eficaz contra o credor prejudicado.

Quais são os requisitos formais para a interposição de um agravo de petição?

Os requisitos formais para interpor um agravo de petição incluem a identificação de uma decisão executória para contestar, a observância do prazo de 8 dias úteis a partir da intimação, e a ausência de necessidade de preparo imediato, conforme art. 789-A da CLT.

Modelo de Agravo de Petição | Embargos de Terceiro | Sócios

A aquisição de imóvel de quem recebeu o bem por doação fraudulenta é válida para afastar a penhora?

Não. Quando o ato de transmissão original — como uma doação realizada após o início da execução — é declarado fraudulento e ineficaz em relação ao credor, os atos jurídicos subsequentes derivados daquele mesmo bem ficam igualmente contaminados. Não é possível dar validade à alienação praticada por quem recebeu o bem por meio de ato ineficaz, pois esse transmitente não possuía título hábil para dispor do bem.

O princípio nemo dat quod non habet — ninguém pode transferir mais direitos do que possui — impede que o adquirente de ato inválido constitua cadeia dominial válida. Se o donatário recebeu o bem por doação fraudulenta, não podia posteriormente aliená-lo com eficácia oponível ao credor prejudicado pela fraude original.

Os terceiros que adquiriram o bem do donatário, com certidões negativas em seu nome, são protegidos como adquirentes de boa-fé?

Não necessariamente, quando a fraude à execução já havia sido declarada sobre a transacção anterior. O fato de o vendedor imediato (o donatário) não figurar como executado não é suficiente para garantir a boa-fé do adquirente: é necessário verificar toda a cadeia de transmissão do imóvel, incluindo eventuais averbações de fraude à execução ou constrições decorrentes de atos anteriores.

Quando a matrícula do imóvel registra averbação de ineficácia ou fraude à execução referente a ato anterior da cadeia dominial, o adquirente subsequente é presumidamente ciente da situação jurídica do bem. A obtenção de certidões apenas em nome do vendedor imediato é insuficiente quando a contaminação originou-se de ato praticado por terceiro na cadeia.

A fraude à execução por doação de imóvel após o início da execução é objetiva ou exige prova de intenção fraudulenta?

É objetiva. O art. 792, IV, do CPC/2015 não exige a prova do consilium fraudis (intenção de fraudar): basta que, ao tempo da alienação ou oneração, tramitasse contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. A doação gratuita do único bem do devedor às vésperas ou após o início da execução preenche esse requisito de forma quase automática — especialmente quando realizada a favor de familiares e precedida de inadimplemento deliberado.

A doação é ato de especial gravidade nesse contexto: ao contrário da alienação onerosa, não gera contrapartida ao patrimônio do devedor, agravando a insolvência sem qualquer benefício compensatório. O art. 158 do Código Civil também enquadra esse tipo de ato como fraude contra credores.

O sócio que firmou o acordo trabalhista e não o honrou pode ter bens penhorados na execução?

Sim. O sócio que participou do processo trabalhista — seja como representante da empresa, seja como signatário do acordo ou da procuração — tem ciência da existência da demanda desde o início. Com o inadimplemento do acordo e o redirecionamento da execução ao sócio, seu patrimônio pessoal fica vinculado à satisfação do crédito. Qualquer alienação de bens após esse momento é suscetível de reconhecimento como fraudulenta.

A ciência do processo não é apenas presumida: quando o sócio assinou a procuração outorgada ao advogado da empresa ou a carta de preposta na audiência de conciliação, sua ciência é inequívoca e documentada nos próprios autos. Alienações posteriores a esse momento são inteiramente cobertas pela hipótese do art. 792, IV, do CPC/2015.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição nessa hipótese?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo a que acolhe embargos de terceiro e levanta penhora. O prazo é de 8 dias úteis a contar da intimação da decisão. As custas são recolhidas ao final pelo vencido (art. 789-A da CLT), não há preparo imediato.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo é estruturado em torno do efeito contaminante da fraude original sobre atos subsequentes: doação fraudulenta pelos sócios executados → aquisição pelos embargantes a partir de título eivado de vício. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;

Mapeie a cadeia de transmissão do imóvel com as datas exatas de cada ato — doação, alienação e averbação de fraude — em comparação com a data de distribuição da ação e do início da execução;

Verifique se há averbação de ineficácia ou fraude à execução na matrícula do imóvel referente à doação original — esse registro torna objetiva a ciência dos adquirentes subsequentes;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamatória trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social] e outros, nos autos dos embargos de terceiro opostos por $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], inconformado com a sentença de ID $[geral_informacao_generica] que julgou procedentes os embargos e desconstituiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº $[geral_informacao_generica] do $[geral_informacao_generica] CRI de $[geral_informacao_generica], vem, por seu advogado, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no art. 897, a, da CLT, requerendo seu recebimento e remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.

A matéria impugnada diz respeito à sentença que desconstituiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº $[geral_informacao_generica] do $[geral_informacao_generica] CRI de $[geral_informacao_generica], sob o fundamento de ausência de fraude à execução.

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[processo_vara] Vara do Trabalho — $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravados: $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT). O recurso é tempestivo: a sentença de ID $[geral_informacao_generica] foi disponibilizada no DEJT em $[geral_data_generica], iniciando-se o prazo de 8 dias em $[geral_data_generica] e encerrando-se em $[geral_data_generica]. O recurso é adequado, interposto por parte legítima e regularmente representada. Não há recolhimento imediato de custas, nos termos do art. 789-A da CLT.

DO MÉRITO

Os embargos de terceiro foram opostos por $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] contra a penhora do imóvel de matrícula nº $[geral_informacao_generica]. Os embargantes alegaram ter adquirido o bem de terceiro não executado, com certidões negativas em seu nome, configurando boa-fé. O juízo de origem acolheu os embargos. A decisão merece reforma.

I. DA CADEIA DE TRANSMISSÃO FRAUDULENTA

A reclamação trabalhista foi distribuída em $[geral_data_generica]. Em audiência realizada em $[geral_data_generica], foi firmado acordo entre as partes — assinado pelo sócio executado $[geral_informacao_generica], que participou do ato na condição de representante da empresa e subscritor da procuração e da carta de preposição. Sem que uma única parcela fosse paga, a execução do acordo teve início em $[geral_data_generica].

Com o inadimplemento total do acordo e o resultado negativo das pesquisas patrimoniais em nome da empresa, a execução foi redirecionada aos sócios em $[geral_data_generica]. Nesse contexto, foi localizado o imóvel de matrícula nº $[geral_informacao_generica], que havia sido doado pelos sócios executados $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] aos seus pais e sogros $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] — doação realizada em $[geral_data_generica], ou seja, após a propositura da ação e do início da execução.

Essa doação foi declarada fraudulenta e ineficaz em relação ao credor, conforme averbação de ID $[geral_informacao_generica] na …

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