O que é um agravo de petição trabalhista?

Um agravo de petição trabalhista é um recurso utilizado para contestar decisões proferidas na fase de execução, incluindo aquelas que julgam improcedentes embargos de terceiros e aplicam sanções ao embargante. É fundamentado no artigo 897, a, da CLT.

Como se comprova a boa-fé na aquisição de um veículo penhorado?

A boa-fé na aquisição de um veículo penhorado pode ser comprovada com documentos como o CRLV sem restrições, ATPV com reconhecimento de firma, comprovante de residência em endereço distinto do executado e aprovação do DETRAN para transferência, confirmando a inexistência de impedimentos.

É possível aplicar multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios simultaneamente?

Sim, porém, para aplicar multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios simultaneamente, o juiz deve fundamentar cada penalidade de forma independente, considerando critérios específicos para a aplicação de cada uma, evitando a desproporcionalidade punitiva.

Quando a multa por embargos protelatórios é cabível?

A multa por embargos protelatórios é cabível quando os embargos são manifestamente infundados e visam unicamente atrasar o processo. Se os embargos apontam omissão real na sentença, não há caráter protelatório, mesmo que sejam julgados improcedentes.

Qual é o prazo para interpor agravo de petição?

O prazo para interpor agravo de petição é de 8 dias úteis a partir da intimação da decisão recorrida. É necessário delimitar com precisão as matérias e valores impugnados no recurso.

Quais são os fundamentos para afastar a fraude à execução em penhora de veículo?

Para afastar a fraude à execução em penhora de veículo, é necessário que não haja restrição registrada sobre o bem à época da aquisição e que não exista prova concreta de má-fé do adquirente. Presunções sem provas robustas não são suficientes para configurar fraude à execução.

Modelo de Agravo de Petição | Terceiro de Boa-Fé | Multa

A penhora de veículo adquirido antes de qualquer restrição no DETRAN é válida para satisfazer execução contra o vendedor?

Não, quando o adquirente comprou o bem sem qualquer ônus registrado e comprova que reside em local distinto da executada. Para que a alienação seja considerada fraude à execução, é necessário que à época da aquisição já houvesse restrição registrada sobre o bem ou prova concreta de má-fé do adquirente — não mera presunção decorrente de coincidir o local de apreensão do veículo com o endereço do executado.

O fato de o veículo ter sido encontrado em determinado endereço no momento da penhora não demonstra que o adquirente resida ali nem que tenha agido em conluio com o devedor. Presunções sem amparo probatório robusto não bastam para afastar a boa-fé de terceiro e privar alguém de seu patrimônio legítimamente adquirido.

Quais documentos comprovam a boa-fé do adquirente de veículo nos embargos de terceiro?

O conjunto documental essencial é:

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), demonstrando que na data da transferência não havia ônus, restrições ou penhoras registradas;

Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), assinada com reconhecimento de firma, indicando a data e o local da transação;

Comprovante de residência do adquirente em endereço distinto do executado (CNH, contas de consumo, declaração de IRPF);

Aprovação do DETRAN para transferência, confirmando que o órgão registral não identificou impedimento no momento da transferência.

A combinação desses documentos afasta qualquer presunção de proximidade entre adquirente e executado e demonstra que a aquisição foi regular sob todos os aspectos registrais.

O terceiro condenado por litigância de má-fé nos embargos de terceiro pode ser também condenado a honorários advocatícios?

A aplicação cumulativa de multa por litigância de má-fé (art. 80, §2º, do CPC/2015) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT) no percentual máximo, sem fundamentação individualizada para cada sanção, configura desproporcionalidade puniti va. O juízo deve justificar cada penalidade de forma independente, indicando os critérios que levaram à adoção do percentual máximo — especialmente os fatores do art. 791-A da CLT: grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa e tempo despendido.

Além disso, parte da jurisprudência trabalhista entende que não cabem honorários advocatícios em embargos de terceiro ou incidentes de execução, por se tratarem de procedimentos acessórios sem autonomia condenatória.

A multa por embargos protelatórios é cabível quando o embargante aponta omissão real na sentença?

Não. Os embargos de declaração são protelatórios quando manifestamente desprovidos de qualquer fundamento, opostos com o único objetivo de atrasar o processo. Quando apontam omissão real — como a ausência de julgamento de pedido constante da petição inicial —, não há carteráter protelatório, ainda que os embargos sejam julgados improcedentes.

A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 pressupõe má-fé qualificada. Se o juízo admite que havia ponto omisso mas entende não ser matéria de embargos, o remédio é a improcedência — não a multa. Condenar o embargante à pena do §2º quando havia fundamento mínimo para a oposição viola o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/1988).

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição nessa hipótese?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo a que julga improcedentes embargos de terceiro e aplica sanções ao embargante.

O prazo é de 8 dias úteis a contar da intimação da decisão. O art. 897, §1º, da CLT exige delimitação precisa das matérias e valores impugnados. As custas são recolhidas ao final pelo vencido (art. 789-A da CLT).

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo combina quatro fundamentos independentes de reforma: boa-fé do adquirente, multa por litigância de má-fé indevida, honorários descabidos e multa protelatória sem fundamento. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes, veículo e advogados;

Reúna os documentos do veículo (CRLV, ATPV) e compare as datas de aquisição e transferência com a data em que a restrição foi lançada pelo juízo;

Comprove que o adquirente reside em endereço distinto do executado com documentos oficiais;

Verifique se a OJ equivalente à OJ 54 da SEEx do TRT2 existe no tribunal de destino, pois a referência é específica daquele regional;

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a decisão de ID $[geral_informacao_generica], vem, respeitosamente, por seus advogados, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no art. 897, a, da CLT, de acordo com as razões em anexo, requerendo sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_nome_completo]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Nobres Julgadores

A sentença de ID $[geral_informacao_generica], que julgou improcedentes os embargos de terceiro e aplicou ao Agravante multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e multa por embargos protelatórios, merece reforma em todos os seus termos.

I. DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ

A sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro por entender que o Agravante residiria no mesmo endereço que a sócia da empresa executada, concluindo pela fraude à execução com fundamento no art. 792, IV, do CPC/2015. Esse raciocínio não se sustenta.

O simples fato de o veículo ter sido encontrado no endereço da executada no momento da penhora não demonstra que o Agravante ali resida. As provas constantes nos autos comprovam, de forma objetiva, que o Agravante reside no Estado de $[geral_informacao_generica]: o CRLV (ID $[geral_informacao_generica]) registra sua residência em $[parte_autor_endereco_completo]; a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV, ID $[geral_informacao_generica]) foi celebrada na cidade de $[geral_informacao_generica]; e a CNH do Agravante foi emitida em $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica]. Não há qualquer prova de que o Agravante resida no endereço da executada — ao contrário, os documentos apontam endereço diverso em outro estado.

Ainda que superado esse argumento, a sentença merece reforma por fundamento autônomo: quando da aquisição do veículo pelo Agravante, não havia qualquer restrição, ônus ou penhora registrada sobre o bem. O Certificado de Registro de Veículo (ID $[geral_informacao_generica]) demonstra que a transferência foi registrada em $[geral_data_generica] sem qualquer impedimento, tendo sido aprovada pelo DETRAN. A ATPV (ID $[geral_informacao_generica]), com assinaturas autenticadas em cartório, data de $[geral_data_generica]. A restrição judicial à circulação do veículo foi determinada somente em $[geral_data_generica] (ID $[geral_informacao_generica]) — quase cinco meses após a aquisição pelo Agravante.

Para que a alienação configure fraude à execução, é necessária a existência de restrição registrada sobre o bem à época da aquisição ou prova concreta de má-fé do adquirente — não presunção. No caso concreto, não havia restrição registrada e não há qualquer prova de má-fé do Agravante. A penhora de bem de terceiro com base em mera inferência, sem amparo probatório, viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/1988) e o princípio do devido processo legal.

Direito processual civil. Apelação cível. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESTRIÇÃO NO DETRAN. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO ELIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro afastando a constrição sobre veículo penhorado em execução. O embargante alegou ter adquirido o veículo em loja de revenda, anteriormente à restrição judicial e sem conhecimento de demanda envolvendo a antiga proprietária. A embargada sustentou que a alienação ocorreu em fraude à execução, pois havia solicitado a constrição dos direitos da executada sobre o veículo antes da transferência ao embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação do veículo ao terceiro embargante caracteriza fraude à execução, considerando que a ordem judicial de restrição foi proferida antes da transferência, mas não havia sido registrada no DETRAN à época da aquisição pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento …

Modelo de Agravo de Petição | Terceiro de Boa-Fé | Multa | 2026

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