O que são embargos de terceiro no processo trabalhista?

Embargos de terceiro são uma ação proposta por alguém que não é parte no processo, com o objetivo de proteger seus bens de uma constrição judicial injusta. No processo trabalhista, são aplicados subsidiariamente pelo art. 674 do CPC/2015 e pela Instrução Normativa TST nº 39/2016.

Quando é possível opor embargos de terceiro no direito do trabalho?

Os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém que não participou do processo original sofre constrição de bens, como no caso de sócios incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou de pessoas que tiveram bens bloqueados sem ter participado da fase de conhecimento.

Qual a diferença entre embargos de terceiro e embargos à execução?

Embargos à execução são opostos pelo executado para discutir a execução dos seus bens, enquanto embargos de terceiro são interpostos por alguém que não é parte do processo para proteger seus bens de uma execução injusta. Confundir esses dois instrumentos pode gerar nulidades processuais.

Quem pode interpor embargos de terceiro?

Terceiros que não participaram da fase de conhecimento do processo têm legitimidade para interpor embargos de terceiro, especialmente se sofreram constrição de seus bens devido à desconsideração da personalidade jurídica sem terem feito parte do incidente respectivo.

O que é um agravo de petição em casos de embargos de terceiro?

O agravo de petição é o recurso adequado contra decisões em fase de execução, como a que extingue embargos de terceiro sem julgamento de mérito. Deve ser interposto no prazo de 8 dias após a intimação da decisão.

A apresentação de uma petição anterior prejudica os embargos de terceiro?

Não prejudica, desde que a petição anterior tenha sido feita sem que o terceiro tivesse acesso aos autos ou conhecimento da constrição. Nesses casos, a petição é considerada uma manifestação informal, e os embargos de terceiro regularmente opostos devem ser processados normalmente.

Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição | Constrição de Bens | 2026

Agravo de Petição interposto por terceiro contra a extinção de Embargos de Terceiro sem julgamento de mérito. Alega que a decisão foi equivocada ao considerar manifestação anterior como embargos à execução, sem garantir o contraditório. Requer a reforma da decisão para prosseguimento dos embargos.

Atualizado05 mai 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos dos Embargos de Terceiro nº $[geral_informacao_generica], opostos em face de $[parte_reu_nome_completo], por meio de seu advogado, vem, respeitosamente, inconformado com a decisão que extinguiu os Embargos de Terceiro sem julgamento de mérito, interpor:

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fundamento no art. 897, a, da CLT, de acordo com as razões em anexo, requerendo sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região.

O Agravante é beneficiário da gratuidade de justiça, estando dispensado do recolhimento de preparo recursal, nos termos do art. 98, VIII, do CPC/2015, conforme decisão de ID $[geral_informacao_generica].

Nestes termos, pede deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_reu_nome_completo]

Colenda Turma

Nobres Julgadores

O Agravante interpõe o presente recurso contra a decisão que extinguiu os Embargos de Terceiro sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, pelos fundamentos a seguir expostos.

I – DA TEMPESTIVIDADE

A decisão agravada foi publicada em $[geral_data_generica], iniciando o prazo de 8 dias para interposição do agravo de petição (art. 897, a, da CLT). O presente recurso foi interposto em $[geral_data_generica], sendo, portanto, tempestivo.

II – DO MÉRITO

1. Da reforma da decisão extintiva

A decisão agravada extinguiu os Embargos de Terceiro com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por entender que o Agravante havia anteriormente protocolado petição nos autos do processo nº $[geral_informacao_generica], o que configuraria ausência de interesse processual.

A decisão merece reforma. A petição protocolada naquele processo era mera manifestação, apresentada quando o Agravante ainda não tinha acesso integral aos autos nem ciência dos valores constritos. Não pode ser equiparada a embargos à execução.

O Agravante não participou da fase de conhecimento, …

Modelo de Agravo de Petição | Constrição de Bens | 2026

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