O que é um agravo de petição trabalhista?

O agravo de petição trabalhista é um recurso utilizado para contestar decisões na fase de execução de um processo trabalhista. É cabível, por exemplo, contra decisões que julgam improcedentes embargos à execução opostos por terceiros com bens penhorados. O prazo para interposição é de 8 dias úteis a contar da intimação da decisão.

Quais são os fundamentos para pedir a nulidade da penhora sobre bens de um terceiro não citado?

Os fundamentos para pedir a nulidade incluem a violação ao devido processo legal por ausência de citação, a violação aos limites subjetivos da coisa julgada, a ausência de fundamentação legal válida, a decisão "citra petita" e a existência de sucessora com patrimônio suficiente que deveria ser executada primeiro.

Quando é permitido redirecionar a execução contra uma empresa que não foi parte no processo inicial?

O redirecionamento é permitido em casos específicos previstos em lei: sucessão trabalhista, desconsideração da personalidade jurídica mediante incidente próprio, e quando a empresa integra um grupo econômico reconhecido no processo de conhecimento. Fora dessas hipóteses, o bloqueio de contas de terceiros é ilegal.

Por que a penhora de bens de uma empresa não citada é considerada ilegal?

A penhora de bens de uma empresa que não foi citada na fase de conhecimento do processo viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sem citação prévia, o ato constritivo é nulo, pois não houve a chamada ao processo do sujeito cujo patrimônio se pretende atingir.

O que caracteriza uma sucessão trabalhista típica e atípica?

A sucessão trabalhista típica ocorre quando o fundo de comércio ou atividade econômica é transferida definitivamente ao sucessor, que assume as obrigações trabalhistas anteriores. A atípica ocorre quando há transferência temporária, como no arrendamento, mantendo o empregador original responsável pelas obrigações.

Qual é o papel do art. 897 da CLT no agravo de petição?

O art. 897 da CLT prevê o cabimento do agravo de petição contra decisões do juiz presidente na fase de execução, incluindo aquelas que julgam improcedentes embargos à execução. Este artigo estabelece as diretrizes para que esse recurso seja interposto de maneira adequada.

A existência de uma sucessora com patrimônio suficiente impede a penhora de bens de terceiros?

Sim, a execução deve ser direcionada ao sucessor com patrimônio suficiente, conforme previsto pelo art. 779, II, do CPC/2015 e reforçado pelos arts. 10 e 448 da CLT. A penhora de bens de terceiros antes de esgotar as possibilidades sobre o sucessor viola o princípio da menor onerosidade.

Direito do Trabalho

Modelo de Agravo de Petição | Bloqueio em Conta de Terceiro | 2026

Agravo de petição trabalhista interposto por empresa que teve contas bloqueadas sem citação. Argumenta a nulidade da penhora por violação ao devido processo legal e a existência de sucessora com patrimônio suficiente. Requer a reforma da decisão para liberar os bens constritos.

Atualizado05 mai 2026

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alceu georgiAdvogado Especialista

Modelo de Agravo de Petição | Bloqueio em Conta de Terceiro | 2026 — modelo de agravo de petição trabalhista interposto por empresa que teve contas bloqueadas e bens penhorados em execução da qual não foi parte, com fundamentos na ausência de citação, violação ao devido processo legal e existência de sucessão trabalhista a ser executada diretamente contra o sucessor.

A empresa que não foi citada nem participou da fase de conhecimento pode ter seus bens penhorados na execução?

Não. A penhora de bens de empresa que não integrou a relação processual na fase de conhecimento viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988). O ato constritivo praticado sem citação prévia é nulo — ou, na linguagem processual, pode ser considerado ato inexistente quanto àquele que não foi chamado a integrar o processo.

Para que terceiro passe a responder patrimonialmente pela dívida trabalhista, é indispensável que tenha sido citado, integrado a lide e que sua responsabilidade conste do título executivo — ou que exista fundamento legal específico autorizando o redirecionamento, como a sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT) ou a desconsideração da personalidade jurídica instaurada em incidente próprio (arts. 133 a 137 do CPC/2015).

Quando é cabível o redirecionamento da execução contra empresa que não foi ré na fase de conhecimento?

O redirecionamento é legítimo apenas nas hipóteses taxativas previstas em lei:

Sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT): empresa que assumiu o fundo de comércio ou a atividade econômica da executada responde diretamente pelas obrigações trabalhistas anteriores, independentemente de ter integrado a lide. Nesses casos, o redirecionamento é legítimo e a execução deve ser direcionada ao sucessor antes de atingir terceiros.
Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015): exige incidente próprio, com citação do terceiro e oportunidade de defesa, além da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT): apenas quando a empresa integrou o grupo econômico reconhecido no processo de conhecimento e foi incluída na condenação.

Fora dessas hipóteses, o bloqueio de contas de terceiro é ilegal e deve ser desconstituído por agravo de petição.

A existência de sucessora com patrimônio suficiente afasta a possibilidade de penhora sobre bens de terceiro?

Sim. Se há sucessora identificada e com patrimônio demonstrado, a execução deve ser direcionada a ela — não a terceiro estranho à lide. O art. 779, II, do CPC/2015 (aplicável subsidiariamente) prevê que são sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor. A CLT, pelos arts. 10 e 448, reforça que a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho nem a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas anteriores.

A penhora sobre terceiro que não é sucessor — antes de exaurir as possibilidades de execução sobre o sucessor — viola também o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015): deve-se preferir a forma de execução menos gravosa para o executado quando igualmente eficaz para o credor.

O que é sucessão trabalhista atípica e como ela se distingue da típica?

A sucessão típica ocorre quando o fundo de comércio ou a atividade econômica é transferida definitivamente ao sucessor, que passa a responder integralmente pelas obrigações trabalhistas anteriores.

A sucessão atípica ocorre quando a transferência é temporária — como no arrendamento ou concessão — sem transferência de propriedade. Nessa hipótese, conforme a jurisprudência do TST, o empregador original permanece responsável pelas obrigações trabalhistas mesmo durante o período de arrendamento, pois é o titular do complexo econômico que voltou à sua administração após o encerramento do contrato.

Em ambos os casos, a responsabilidade trabalhista acompanha o patrimônio produtivo — não a personalidade jurídica formal das empresas envolvidas.

Quais são os fundamentos para pedir a nulidade da penhora sobre terceiro não citado?

Os fundamentos cumulativos são:

Violação ao due process of law — ausência de citação (arts. 238 e 239 do CPC/2015 e art. 841 da CLT);
Violação aos limites subjetivos da coisa julgada: a sentença só produz efeitos entre as partes que integraram a lide (art. 506 do CPC/2015);
Ausência de fundamentação legal válida: as leis que embasaram o redirecionamento (Dec. nº 3.708/1919 e Código Comercial) foram revogadas pelo Código Civil de 2002;
Decisão "citra petita": o juízo não apreciou questão jurídica central arguida nos embargos, violando o art. 489 do CPC/2015 e o art. 93, IX, da CF/1988;
Existência de sucessora identificada com patrimônio suficiente, que deveria ser executada em primeiro lugar.

Quais são os requisitos formais e o prazo do agravo de petição nessa hipótese?

O agravo de petição é cabível contra decisões proferidas em fase de execução (art. 897, a, da CLT), incluindo a que julga improcedentes embargos à execução opostos por terceiro com bens penhorados. O prazo é de 8 dias úteis a contar da intimação da decisão.

O art. 897, §1º, da CLT exige delimitação precisa das matérias e dos valores impugnados. Não há recolhimento de custas no ato da interposição: as custas são recolhidas ao final pelo vencido, nos termos do art. 789-A da CLT.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo combina dois eixos argumentativos: nulidade por ausência de citação e existência de sucessora com patrimônio suficiente. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, partes e advogados;
Reúna certidões do Cartório de Imóveis e documentos societários que comprovem a sucessão e a existência de patrimônio em nome da sucessora;
Verifique se a fundação legal da decisão agravada cita dispositivos revogados — esse argumento é um dos núcleos da tese de nulidade;
Identifique se houve omissão da decisão em apreciar questão central (citra petita), pois isso fundamenta a nulidade formal independentemente do mérito;
Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

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Fluxograma sobre agravo de petição trabalhista.

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AGRAVO DE PETIÇÃO

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS E DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL

II. DA GARANTIA DO JUÍZO

III. DOS FATOS E DA DECISÃO

IV. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

IV.1 — NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/1988 E AO ART. 489 DO CPC/2015

IV.2 — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO — ATO INEXISTENTE

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