Petição
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, interpor
AGRAVO DE PETIÇÃO
em face da decisão de fl. 335, pelas razões de fato e de direito anexas.
Requer a remessa do presente agravo para apreciação da Instância Superior.
Termos em que, Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
DAS RAZÕES DE AGRAVO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO
OBJETO: AGRAVO DE PETIÇÃO$[processo_numero_cnj]
PROCESSO DE ORIGEM: XXXXX-2005-702-04-00-7
VARA DE ORIGEM: $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]
AGRAVADA: $[parte_reu_razao_social]
COLENDA TURMA RECURSAL,
$[parte_autor_nome_completo], por intermédio de sua procuradora signatária, nos autos do processo que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, em face da decisão do Juízo a quo que rejeitou os embargos à execução interpostos pelo Reclamado, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:
O Magistrado da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] rejeitou os embargos à execução interpostos pelo Agravante requerendo a desconstituição da penhora realizada sobre seu único bem imóvel, sob o argumento de que a citação para pagamento ocorreu em local diverso do endereço do imóvel penhorado.
Com a máxima Vênia, merece reparo o decisum.
Trata-se a presente de execução que foi redirecionada contra os sócios da executada $[parte_reu_razao_social], diante da ausência de bens dessa para o pagamento integral da dívida, tendo sido penhorado o único bem imóvel do Agravante. Nos termos do artigo 1° da Lei nº 8.009/90, o imóvel de residência próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, contraída pelos cônjuges, ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
Dispõe o artigo 5º do supracitado diploma legal que, para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente.
Em casos análogos, assim de manifestou a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
Acórdão - Processo 00528-1998-027-04-00-9 (AP) Redator: MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO Data: 13/11/2008 Origem: 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre EMENTA: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A argüição de impenhorabilidade do bem de família, que trata a Lei 8.009/90, por ser um benefício de ordem pública, pode ser conhecida, inclusive, de ofício, pelo juízo do primeiro grau, em qualquer tempo ou fase processual, mediante petição nos autos, restando, portanto, prescindível a oposição de embargos à execução na forma prevista no artigo 884 da CLT. Apelo provido parcialmente. (...)
Acórdão - Processo 01248-2005-372-04-00-7 (AP) Redator: BEATRIZ RENCK Data: 01/10/2008 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. O imóvel utilizado pelo devedor e entidade familiar para moradia é impenhorável. Inteligência dos artigos 1º e 5º da Lei. 8.009/90. (...)
Da legislação, documentos anexados e decisões supra colacionadas, o que se pode verificar é que a declaração de impenhorabilidade de determinados bens visa garantir o direito constitucional à dignidade humana, possibilitando, assim, a subsistência do executado e de sua família. Este é o caso dos autos, posto que foi realizada a penhora sobre bem absolutamente impenhorável, qual seja, o imóvel …