Direito do Trabalho

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Contestação de Penhora de Imóvel Residencial

Resumo com Inteligência Artificial

Parte interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso de revista. A decisão contestada determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora do único imóvel residencial do agravante, alegando violação de direitos constitucionais à moradia e à propriedade.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, com fundamento no artigo 897, "b" da CLT, e na Resolução Administrativa nº 1.418/10, do Tribunal Superior do Trabalho, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face do Acórdão publicado pela $[processo_vara] Turma deste Tribunal no dia 17/11/2010, pelas razões de fato e de direito anexas.  

 

 

Requer ainda, seja o presente recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal "ad quem" (Tribunal Superior do Trabalho) para fins de destrancamento do recurso de revista interposto.  

 

Nestes termos, Pede deferimento.  

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].  

 

$[advogado_assinatura]

 

DAS RAZÕES DE AGRAVO

 

EXCELSO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

OBJETO: MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

 

PROCESSO DE ORIGEM: $[processo_numero_cnj]

PROCEDÊNCIA: $[processo_vara] TURMA DO TRT DA $[processo_uf] REGIÃO 

 

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDA: $[parte_reu_nome_completo]

 

COLENDOS MINISTROS,  

 

 

$[parte_autor_razao_social], por intermédio de sua procuradora signatária, nos autos do processo que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que inadmitiu o seu Recurso de Revista, pelos fundamentos a seguir expostos.  

1 - SÍNTESE DA DEMANDA

$[parte_reu_nome_completo] ajuizou ação de reconhecimento de vínculo de emprego e cobrança de verbas trabalhistas e rescisórias em face de $[geral_informacao_generica], que foi julgada parcialmente procedente. Em face do fechamento irregular daquela empresa, foi desconsiderada a pessoa jurídica e autorizada a invasão do patrimônio dos sócios, onde foi determinada a penhora do único imóvel do …

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