Direito do Trabalho

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Contestação de Penhora de Imóvel Residencial

Resumo com Inteligência Artificial

Parte interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso de revista. A decisão contestada determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora do único imóvel residencial do agravante, alegando violação de direitos constitucionais à moradia e à propriedade.

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