Direito Civil

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Impugnação à Penhora de Pequena Propriedade Rural

Resumo com Inteligência Artificial

Agravantes contestam decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural dado como garantia. A alegação é que a propriedade, sendo pequena e de sustento familiar, deve ser protegida conforme a legislação e jurisprudência.

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