Direito Civil

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Impenhorabilidade de Automóvel como Bem de Família

Resumo com Inteligência Artificial

Agravo de instrumento interposto para reformar decisão que indeferiu a impenhorabilidade de automóvel, único bem da família, utilizado por idosos para locomoção ao trabalho e tratamentos médicos. Requer a suspensão da penhora devido à necessidade do veículo e jurisprudência favorável.

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