Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___
AGRAVANTE: Nome Completo
AGRAVADO: Nome Completo
PROCESSO DE ORIGEM: nº ___
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL
Nome Completo, já qualificada nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, por sua procuradora, inconformada com a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.015, parágrafo único, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, interpor o presente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
pelas razões a seguir expostas.
I – DO CABIMENTO
O presente recurso é cabível, uma vez que a decisão agravada foi proferida em fase de cumprimento de sentença, rejeitando impugnação à penhora, situação que autoriza a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
II – DA TUTELA RECURSAL
Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, requer-se a concessão de tutela recursal para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
Dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC:
“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
No caso, estão presentes os requisitos:
- probabilidade do direito: a penhora recai sobre único bem de família da agravante
- perigo de dano: risco concreto de perda do único imóvel destinado à moradia
III – DOS FATOS RELEVANTES
A agravante é pessoa idosa, com mais de 79 anos, e reside no imóvel objeto da constrição, juntamente com seu núcleo familiar.
Trata-se do único bem imóv…