Quais são os fundamentos jurídicos para alegar a impenhorabilidade do bem de família?

Os fundamentos incluem a inexistência de vínculo entre a dívida executada e o imóvel, ausência de garantia real, e interpretação restritiva das exceções à impenhorabilidade. A argumentação deve demonstrar que o imóvel é usado como residência permanente e que sua penhora comprometeria o direito fundamental à moradia.

Como demonstrar urgência em agravo de instrumento contra penhora de bem de família?

A urgência é demonstrada pelo risco de expropriação do imóvel antes da análise definitiva da controvérsia. É possível pedir tutela recursal com base no art. 1.019, I, do CPC, mostrando a probabilidade do direito e o perigo de dano devido à possível alienação judicial.

Qual é a importância do art. 1º da Lei nº 8.009/90 no contexto de penhora de bem de família?

O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, sendo um pilar para argumentar contra a penhora. Exceções são previstas no art. 3º, mas a norma geral é a proteção do bem de família para garantir o direito à moradia.

Quais exceções à impenhorabilidade do bem de família devem ser consideradas em uma defesa jurídica?

Exceções incluem a execução de hipoteca sobre o próprio imóvel. A defesa deve demonstrar que o imóvel não é garantia de hipoteca nem está vinculado à dívida executada, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.009/90.

Como é feita a demonstração concreta de que a exceção legal de penhora não se aplica?

A demonstração concreta envolve apresentar documentação que comprove que o imóvel é a única residência e não foi oferecido como garantia hipotecária. É crucial mostrar que a dívida não decorre de financiamento do imóvel e que ele é essencial para a subsistência da família.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Bem de Família | Penhora | 2026

Agravo de instrumento contra penhora de imóvel residencial, alegando impenhorabilidade como bem de família. Fundamenta-se na urgência da suspensão da penhora e na inexistência de vínculo entre a dívida e o imóvel, conforme art. 1º da Lei 8.009/90, destacando o direito à moradia.

Atualizado24 abr 2026

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Quando é cabível agravo de instrumento contra penhora de bem de família em execução?

O agravo de instrumento é cabível quando a decisão interlocutória, proferida em execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, rejeita a alegação de impenhorabilidade do imóvel residencial do executado.

O fundamento jurídico está no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que admite o recurso em decisões proferidas na fase executiva. A manutenção da penhora, nesse contexto, pode levar à alienação do único imóvel da entidade familiar, o que justifica a intervenção imediata do tribunal.

Você pode estruturar o cabimento demonstrando:

que houve rejeição do incidente de impenhorabilidade

que o imóvel é utilizado como residência permanente

que a constrição judicial compromete o direito fundamental à moradia

Além disso, é relevante destacar que a urgência recursal decorre do risco de expropriação do bem antes da análise definitiva da controvérsia.

Como você pode fundamentar a impenhorabilidade do bem de família diante de alegação de garantia hipotecária?

A construção da tese exige leitura cuidadosa da Lei nº 8.009/90, especialmente da regra geral e de suas exceções.

O ponto de partida está no art. 1º da Lei nº 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar. Já o art. 3º prevê hipóteses excepcionais, como a execução de hipoteca sobre o próprio imóvel.

A argumentação deve ser construída de forma técnica, delimitando o alcance da exceção legal.

Você pode organizar a fundamentação em três linhas:

inexistência de vínculo entre a dívida executada e o imóvel: demonstrar que o débito não decorre de financiamento para aquisição do bem

ausência de garantia real: comprovar que o imóvel não foi oferecido como garantia hipotecária na operação executada

interpretação restritiva da exceção: sustentar que normas que limitam direito fundamental devem ser aplicadas de forma estrita

Outro ponto relevante é evidenciar que o imóvel constitui o único bem da família e que sua perda comprometeria a subsistência do executado, em afronta ao art. 6º da Constituição Federal.

Você pode ainda formular pedido de tutela recursal com base no art. 1.019, I, do CPC, demonstrando:

probabilidade do direito, com base na documentação do imóvel e do contrato executado

perigo de dano, diante da possibilidade de alienação judicial

Evite sustentar genericamente a proteção do bem de família. O tribunal exige demonstração concreta de que a exceção legal não se aplica ao caso.

Como o JusDocs pode ajudar nisso?

O JusDocs reúne modelos atualizados de agravo de instrumento sobre penhora de bem de família, além de fluxogramas que ajudam a estruturar a estratégia recursal. A inteligência artificial permite adaptar rapidamente a peça ao caso concreto, trazendo mais organização e eficiência na elaboração.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ___ Vara Cível da CIDADE, Processo n° Número do Processo, que lhe move Razão Social, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de fl.219/220, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelas razões anexas;

Requer seja recebido o agravo no seu regular efeito devolutivo, com a concessão do efeito SUSPENSIVO, para o fim de que seja suspensa a douta decisão agravada até o julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos previstos no Art. 558 do Código de Processo Civil.

Informa o nome e endereço do advogado: Nome do Advogado. Endereço: Endereço do Advogado.

Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Nome Completo

Agravada: Razão Social

ÉGREGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

I- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante se depreende nos autos, o agravante foi intimado da decisão aos 21/01/2016 e protocolizou o presente recurso no dia 27/01/2016, portanto, dentro do prazo previsto no Art. 522 do Código de Processo Civil.

Constitui no caso em tela uma decisão interlocutória que se reveste de urgência, portanto, é cabível agravo de instrumento.

II- RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Agravada decorrente de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário (n.B23830445-9). Em 17/07/2015, foi determinada penhora sobre o imóvel sob matricula n° 2.193 do L° 02-RG, do RI de Informação Omitida, conforme despacho de fl.181 e auto de penhora e depósito de fl.192. O agravante suscitou incidente de impenhorabilidade em face da referida penhora, o qual foi rejeitado pelo juízo a quo em razão da exceção prevista no inciso V, art. 3° da Lei n° 8.009/90.

Com o devido acatamento, merece reforma a respeitável decisão de primeiro grau, que entendeu pela incidência da exceção prevista no art.3°, inciso V da lei 8099/90 por se tratar de penhora de imóvel dado em garantia hipotecária. Todavia, data máxima vênia, a situação comporta interpretação totalmente diversa da decisão do juízo a quo, o qual sequer analisou o título executivo objeto da ação de execução.

Primeiramente, o agravante demonstrou mediante a documentação carreada aos autos (fls.199/203 e 216/218 – Doc.04,05,06,07,10,11,12,13,15 -), que de fato reside no imóvel, local em que foi citado e intimado durante todo o tramite processual (Doc.04,06).

Assim, não há dúvida de que o imóvel em discussão destina-se á moradia do devedor, assim como que é o único imóvel de sua propriedade (conforme certidão de único imóvel de fl.216- Doc.10,15), tratando-se, pois, de bem de família, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 1° da Lei 8.009/90.

A discussão cinge-se a regra de exceção prevista no inciso V do art. 3° da lei n° 8.009/90, facultando a penhora em bem de família “na execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo …

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