Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ___
VARA DE ORIGEM: ___
VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
AGRAVANTES: ___ AGRAVADA: ___
Os Agravantes, já qualificados nos autos, por sua advogada infra-assinada, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 994, II, 1.015, parágrafo único, 1.019, I, e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL
em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família, pelas razões a seguir expostas.
I – DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, considerando a suspensão de prazos em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico, conforme certidões anexas.
II – DO CABIMENTO
O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão proferida em fase de execução, que manteve constrição patrimonial sobre bem imóvel.
III – SÍNTESE FÁTICA
Trata-se de execução de contrato de locação comercial, na qual os Agravantes figuram como fiadores.
O único imóvel do casal, utilizado como residência familiar, foi penhorado para garantia da dívida.
Diante da natureza do bem, foi requerido o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90.
O pedido foi indeferido, mantendo-se a constrição e determinando-se o prosseguimento dos atos expropriatórios.
IV – DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, sendo protegido como bem de família.
Embora o art. 3º, VII, da referida lei preveja exceção em caso de fiança em contrato de locação, tal dispositivo deve ser interpretado à luz da Constituição Federal.
O direito à moradia (art. 6º da CF), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e a proteção à família (art. …