Petição
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do CPC, interpor esse tempestivo
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
em face da decisão de fls. 67/68, prolatada pelo Juízo da ___ Vara da Comarca de CIDADE, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial nº Número do Processo, que lhe move Razão Social.
Instrui o presente recurso com as peças obrigatórias, na ordem que dispõe o inciso I, do art. 1.017, do CPC, conforme segue:
a) petição inicial (fl. 02); b) petição que ensejou a decisão agravada (fls. 44/49); c) contestação/impugnação ao incidente de impenhorabilidade (fls. 62/63); d) decisão agravada (fls. 67/68); e) certidão de intimação da decisão agravada (fl. 69); f) procuração outorgada aos advogados da agravante (fl. 50); g) procuração outorgada aos advogados da agravada (fl. 03); h) Além dos documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência da agravante ( extrato do INSS, bloco de produtor rural modelo 4, cadastro de atividade econômica); i) demais documentos que instruem a petição que ensejou a decisão agravada (RG da agravante (fl.51), CRL do veículo penhorado (fl.52), Certidão de Registro do veículo penhorado (fl. 53), Matricula n° 16.381 do CRI de Informação Omitida (fl.54), talão de notas fiscal de produtor modelo 4 (fls.56/59).
Salienta-se que todas as cópias que integram o presente recurso, embora não autenticadas, foram extraídas do processo que tramita junto à ___ Vara da Comarca de CIDADE(Número do Processo).
Em obediência ao disposto no inciso IV, do art. 1.016, do CPC, informam o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo, conforme segue:
Advogados da agravante: Nome do Advogado, Número da OAB, com endereço profissional na Endereço do Advogado.
Advogados da agravada: Nome do Advogado, Número da OAB, com endereço profissional na Endereço do Advogado.
Por fim, requer que, depois de cumpridas as formalidades legais, seja o presente recurso de agravo de instrumento distribuído, bem como seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituições Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo artigo 98 e seguintes do NCPC, tendo em vista que a agravante não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme comprovam os documentos ora anexos (extrato do INSS, bloco de produtor rural modelo 4, cadastro de atividade econômica), assim como seja deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos das alegações constantes das razões em anexo, e, ao final, seja inteiramente provido, para o efeito de reformar a decisão ora atacada.
Pede Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Art. 1.019 inciso I
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Processo nº Número do Processo
___ Vara da Comarca de CIDADE
Exequente: Razão Social
Executados: Informação Omitida e Nome Completo.
Agravante: Nome Completo
Agravado: Razão Social
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara Cível,
Eméritos Julgadores!
I – BREVE SÍNTESE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO
O banco agravado propôs ação de execução de título extrajudicial contra Informação Omitida e Nome Completo (na qualidade avalista), visando o recebimento da quantia de R$ 30.607,72 (trinta mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), referente à Nota de Crédito Rural n° Informação Omitida, com vencimento na data de 10/02/2017.
Aos 17/04/2018, em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de CIDADE e extraído dos autos da execução, restou penhorado uma camioneta Ford F1000, ano 1982, cor azul, placas Informação Omitida, avaliada em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), de propriedade da agravante Nome Completo, conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fl.38.
Intimada para manifestar-se sobre a penhora, a agravante apresentou Incidente de Impenhorabilidade com pedido Liminar de manutenção de posse (fls. 44/49).
O banco agravado apresentou impugnação ao incidente de impenhorabilidade (fls.62/63).
II - DA DECISÃO AGRAVADA E DA CIÊNCIA DAS PARTES
À fls. 67/68, o Juízo assim decidiu:
Vistos. Trata-se de incidente de impenhorabilidade proposto por Nome Completo contra a Razão Social. Alega, em tese, ser aposentada, sendo que recebe mensalmente R$ 658,54. Menciona que para complementar a renda, cultiva sua propriedade de 7,5 hectares, utilizando o veículo constrito para transporte da produção agrícola, bem como dos insumos utilizados na lavoura. Menciona que a caminhonete é impenhorável, já que necessária ao desempenho de suas atividades rurais. Requer seja nomeada depositária do bem, bem como postula a declaração da impenhorabilidade do bem constrito. Acosta documentos(fls.50/59). O Incidente foi recebido. Instado, o credor impugnou o pedido, mencionando que o bem não está acobertado pela impenhorabilidade, já que a executada é aposentada, não laborando na agricultura. Menciona que não juntou documentos para comprovar que o veículo é essencial para o eventual desenvolvimento da atividade agrícola, constituindo-se de mera comodidade da excipiente. Postula a improcedência do incidente. É o breve relato. Passo a fundamentar. O incidente merece ser rejeitado. A executada alega a impenhorabilidade do bem constrito, ante a necessidade de utilização do veículo para a atividade agrícola. Tal arguição não prospera. O exercício da atividade rurícola, sobretudo familiar, prescinde do auxílio de caminhonete, já que não se constituí bem indispensável. Frise-se que a grande maioria dos agricultores familiares sequer a possuem. Frise-se que a proteção legal dá-se, consoante artigo 833 e incisos do NCPC, sendo que o excipiente funda seu pedido no inciso V do referido artigo, aduzindo que o bem é necessário ao exercício de sua profissão. Porém, a tese não merece ser acolhida, já que o veículo não é reconhecido como instrumento de trabalho, em especial à executada, que é aposentada, e exerce a agricultura para complementar sua renda. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC apenas …
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