Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal do Município em epígrafe, que lhe move o $[parte_reu_razao_social], vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, com fulcro no artigo 527, II do Código de Processo Civil, irresignado com a decisão de fl. 59, proferida pelo Exma. Sra. Dra. Juíza da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de $[geral_informacao_generica], interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
O qual requer seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, por cumprir as exigências dos arts. 522, caput, e 527 incs. II, III do CPC, nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Desde já, informa-se que integram o presente recurso os seguintes documentos:
a) Doc. 01 – Cópia Integral do Processo nº. $[geral_informacao_generica];
b) Doc. 02 – Decisão Agravada, fl. 59 dos autos;
c) Doc. 03 – Certidão de Publicação da Decisão Agravada;
d) Doc. 04 – Cópia das Procurações Agravante/Agravado;
e) Doc. 05 – Guia de Preparo.
PROCURADORES DO AGRAVANTE: $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/RS sob o nº $[advogado_oab], e $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/RS sob o nº $[advogado_oab], todos com endereço profissional à $[advogado_endereco], telefone $[geral_informacao_generica].
PROCURADORES DO AGRAVADO: $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab] e $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], ambos com endereço profissional à $[advogado_endereco].
Por fim, os procuradores que subscrevem a presente declaram que as cópias que acompanham este recurso conferem identicamente com as originais do processo de origem.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR
ORIGEM: $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
PROCESSO DE ORIGEM: $[processo_numero_cnj]
AGRAVANTE: $[parte_autor_nome_completo]
AGRAVADO: $[parte_reu_razao_social]
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Trata-se de execução fiscal do Município em que restou penhorado veículo do Agravante, de placas $[geral_informacao_generica], utilizado unicamente para seu exercício profissional, em que assim restou decidido:
“Indefiro o pedido de fl. 34/37. O veículo penhorado não é ferramenta de trabalho do executado, que exerce a função de Deputado Estadual, usando seu veículo somente como facilitador para desempenhar suas funções e não como ferramenta de trabalho indispensável para desenvolvimento das suas atividades laborais. O executado utiliza seu veículo por opção, conforme documento de fl. 38, já que poderia usar carro oficial para os deslocamentos no exercício de seu mandato. Entendo que a impenhorabilidade prevista no artigo 649 inciso V do CPC se aplica aos casos indispensáveis ao exercício da profissão, tais como taxistas e representantes comerciais, que usam seus veículos como ferramenta de trabalho, o que não é o caso dos autos. Intimem-se. Prosseguir conforme fl. 51.”
Nesse sentido, restará demonstrado que a decisão supracitada não merece prosperar, devendo, de imediato, ser suspenso o leilão aprazado para 1º/12/2011.
2. RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA
Conforme já foi elucidado, aduziu o eminente julgador de primeiro grau equivocadas razões para embasar seu decisum, posto que se está diante de nítido caso de utilização de veículo para o estrito exercício profissional.
O veículo penhorado, de placas $[geral_informacao_generica] é utilizado para o trabalho do Sr. $[geral_informacao_generica], uma vez que suas atividades como Deputado Estadual exigem o constante deslocamento entre …
