Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move $[parte_reu_nome_completo], ora em fase de execução, vem, por seu advogado, inconformado com a decisão de ID $[geral_informacao_generica], interpor
AGRAVO DE PETIÇÃO
com fundamento no art. 897, a, da CLT, requerendo seja recebido e processado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[regiao_trabalhista] Região, comprovando desde já o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
Nestes termos, pede deferimento.
$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
$[advogado_oab]
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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[regiao_trabalhista] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[processo_vara] Vara do Trabalho — $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Agravado: $[parte_reu_nome_completo]
RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO
Colenda Turma
Nobres Julgadores
A decisão agravada manteve a penhora do único imóvel residencial do Agravante, sócio retirante da empresa executada há mais de 4 anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. A decisão merece reforma por dois fundamentos autônomos e cumulativos.
I. DO HISTÓRICO PROCESSUAL
O Agravado propôs reclamação trabalhista em face de $[parte_reu_razao_social], que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras, totalizando R$ $[geral_informacao_generica] em cálculos homologados.
Após tentativas frustradas de penhora dos bens da empresa, o exequente requereu a penhora de bens do Agravante $[parte_autor_nome_completo], antigo sócio da executada, que havia se retirado da sociedade em $[geral_data_generica], com averbação na Junta Comercial em $[geral_data_generica] — mais de 4 anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrido em $[geral_data_generica].
A penhora recaiu sobre o único imóvel residencial do Agravante, avaliado em R$ $[geral_informacao_generica], onde reside com sua família. O Agravante opôs embargos de terceiro, rejeitados pela decisão ora agravada.
II. DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO
O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo de 8 dias previsto no art. 897, a, da CLT. Depósito recursal e custas recolhidos conforme documentos em anexo (ID $[geral_informacao_generica]).
III. DA MATÉRIA CONTROVERTIDA
1. Da irresponsabilidade do sócio retirante
O Agravante se retirou da sociedade em $[geral_data_generica], com averbação registrada na Junta Comercial em $[geral_data_generica] (ID $[geral_informacao_generica]). A reclamação trabalhista foi ajuizada em $[geral_data_generica], ou seja, mais de 4 anos após a averbação da retirada.
Os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil estabelecem os limites da responsabilidade do sócio …