Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno, destacando aspectos essenciais do Código de Processo Civil (CPC), da jurisprudência e do Regimento Interno do STJ.
É fundamental estruturar bem suas contrarrazões, respeitar o prazo de 15 dias úteis, e usar argumentos sólidos para evitar inadmissibilidade ou intempestividade.
Se você é advogado iniciante, este guia oferecerá um modelo de petição contrarrazões e dicas de um advogado sênior para otimizar seu trabalho.
O que é o agravo interno no Código de Processo Civil?
O agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida de forma monocrática pelo relator em tribunal.
Previsto no Art. 1.021 do CPC, o agravo interno busca levar o reexame do ato ao colegiado, pois o relator, ao decidir sozinho, pode provocar violação ao princípio da dialeticidade.
Para novos colegas, é importante compreender que o agravo interno não se confunde com o agravo de instrumento ou com o agravo regimental, ainda que ambos visem atacar decisões interlocutórias.
Para sua interposição, deve-se observar estritamente o prazo de 15 dias úteis, conforme o Art. 1.003, §5º do CPC.
Caso ultrapassado esse prazo, há inadmissibilidade por intempestividade, com alto risco de ver seu agravo interno desprovido liminarmente.
Em regra, não cabe agravo interno contra decisões de natureza definitiva ou sentenças, mas apenas contra decisões interlocutórias proferidas por relatores.
Quais são as contrarrazões ao agravo interno?
As contrarrazões ao agravo interno representam a resposta do recorrido ao recurso interposto pelo agravante, visando demonstrar a manutenção da decisão agravada.
É imprescindível destacar, logo no início da petição contrarrazões ao agravo interno, qual foi a decisão recorrida, seu teor e fundamentos.
No documento, evite repetir genericamente as alegações do agravante; em vez disso, apresente impugnação específica aos fundamentos atacados.
Se o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos centrais, mencione a ausência de impugnação específica e requer seja o recurso desprovido.
Use técnicas de redação processual para deixar claro que a decisão monocrática está devidamente fundamentada e em conformidade com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como identificar a decisão monocrática e fundamentar as contrarrazões?
A decisão monocrática ocorre quando o relator, com base no Art. 932 do CPC, julga sozinho questões urgentes ou de mera admissibilidade, sem levar o tema ao colegiado.
Para identificar, analise se o despacho menciona fundamentação relativa a admissibilidade ou urgência, ou se cita precedentes vinculantes do tribunal.
Ao fundamentar as contrarrazões, destaque especificamente os fundamentos da decisão e demonstre que não há violação ao princípio da dialeticidade.
Utilize o princípio da dialeticidade para apontar que o agravante teve oportunidade de se manifestar e que sua alegação não agrega novos elementos.
Lembre-se de mencionar “fato e de direito” na exposição, mostrando domínio processual e reforçando a robustez da decisão.
Quais prazos devem ser observados para a interposição?
O prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno é contado em dias úteis, conforme o Art. 219 do CPC, sendo o prazo geral de 15 dias úteis (Art. 1.003, §5º do CPC).
Atenção: feriados e finais de semana não contam, e a intimação pode ocorrer por meio eletrônico ou físico.
Se o advogado não atender ao prazo, configura-se intempestividade, resultando em não conhecimento do recurso.
Para evitar surpresas, considere sempre protocolar com antecedência mínima de dois dias úteis ao término do prazo.
Caso a intimação seja eletrônica, confirme no sistema do tribunal e guarde o comprovante, evitando arguição de prescrição processual ou agravo regimental por intempestividade.
Como elaborar o modelo de petição de contrarrazões?
Ao preparar seu modelo de petição contrarrazões, siga a estrutura clássica:
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Endereçamento ao tribunal competente (Tribunal de Justiça do Estado ou STJ).
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Qualificação das partes – agravante e recorrido.
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Breve síntese – apresente a decisão agravada e o conteúdo do agravo interno.
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Razões recursais – organize em tópicos claros.
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Fundamentos legais – cite CPC, Novo CPC, Regimento Interno do Tribunal, e dispositivos legais aplicáveis.
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Pedido de desprovimento – requerer o desprovimento do agravo e a condenação em honorários advocatícios.
Utilize um modelo de petição de contrarrazões padronizado, mas personalize sempre com argumentos específicos, sem copiar integralmente modelos prontos.
O uso de modelo contrarrazões ao agravo é útil para guiar a redação, mas deve ser ajustado ao caso concreto.
Quais fundamentos legais e jurisprudenciais utilizar?
Nos fundamentos legais, destaque os artigos do Código de Processo Civil, como o Art. 1.021 (previsão do agravo interno) e o Art. 932 (decisões monocráticas).
Se o agravo interno for cabível em sede de Recurso Especial, cite o agravo em recurso especial e o Art. 1.030 do CPC.
Quanto à jurisprudência, mencione precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado, sobretudo aqueles que consolidaram o entendimento de que “é inviável o agravo” em casos de decisões pacificadas por julgados repetitivos.
Cite ainda o Art. 182 do Regimento Interno do STJ, que disciplina o procedimento interno do tribunal.
Como abordar o efeito suspensivo e a manutenção da decisão agravada?
O agravo interno em regra não tem efeito suspensivo, salvo se o relator ou o colegiado conceder o efeito.
Para sustentar a manutenção da decisão agravada, demonstre que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e que a urgência invocada não justifica a suspensão.
Na petição, argumente com base na ausência de requisitos do Art. 995, §4º do CPC e na prática jurisprudencial do STJ, que exige comprovação concreta do periculum in mora.
Assim, mesmo sem efeito suspensivo, mantenha o provimento inicial, pois conforme precedentes do STJ, o agravo interno desprovido não suspende execução e não afeta a eficácia da decisão recorrida.
Quando ocorre a inclusão em pauta e havendo retratação?
Após a interposição do agravo interno, a secretaria do tribunal fará a inclusão em pauta para julgamento pelo colegiado.
Se houver retratação, o relator poderá, antes do julgamento, desprover o agravo e manter sua própria decisão, evitando a sessão de julgamento.
Caso o relator não se retrate, o agravo segue para o colegiado.
Os advogados devem acompanhar a pauta e, se for o caso, requerer sustentação oral, respeitando as regras do Regimento Interno do Tribunal.
Essa fase exige atenção ao prazo de intimação da sessão, sob pena de perda da oportunidade de argumentação presencial.
Qual o papel do relator e do colegiado no julgamento?
O relator é o primeiro julgador do agravo interno, analisando admissibilidade e mérito, podendo manter ou desprover sua decisão.
O colegiado, composto por turma ou câmara, revisa a decisão monocrática, conferindo maior segurança jurídica ao jurisdicionado.
Durante o julgamento, cada desembargador pode votar conforme sua convicção, observando razões recursais e princípios como o da dialeticidade.
A decisão do colegiado deve ser devidamente fundamentada e em conformidade com o Código de Processo Civil, garantindo a legitimidade do provimento ou desprovimento.
Como evitar a inadmissibilidade e intempestividade?
Para evitar inadmissibilidade, confira se o agravo interno atendeu aos requisitos do Art. 1.021 do CPC, especialmente:
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tempestividade (prazo de 15 dias úteis);
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preparo (quando exigido);
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regularidade formal;
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impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Quanto à intempestividade, protocole com antecedência e verifique a data da intimação. Se a decisão for eletrônica, guarde o comprovante de acesso.
E lembre-se: deixa de atacar especificamente algum ponto da decisão é motivo de não conhecimento. Portanto, faça uma leitura cuidadosa do agravo e contra-argumente ponto a ponto.
Breve Síntese
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Agravo Interno: Recurso contra decisões monocráticas (Art. 1.021 do CPC).
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Prazo de 15 dias úteis: Contados em dias úteis, sem considerar feriados.
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Contrarrazões: Resposta do recorrido, deve impugnar especificamente cada fundamento.
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Fundamentos Legais: Art. 1.021, Art. 932 do CPC, Art. 182 do Regimento Interno do STJ.
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Efeito Suspensivo: Não cabe, salvo decisão expressa do relator ou colegiado.
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Inadmissibilidade e Intempestividade: Principais motivos de desprovimento.
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Modelos: Utilize modelo de petição e modelo contrarrazões, mas sempre ajuste ao caso concreto.
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Coordenar Relator e Colegiado: Acompanhe inclusão em pauta e eventual retratação.
