O que são contrarrazões ao agravo interno?

Contrarrazões ao agravo interno são respostas apresentadas pela parte contrária ao recurso interposto, visando demonstrar a falta de fundamentos do agravo e requerer que o mesmo não seja provido.

Como a prescrição intercorrente pode ser interrompida em um processo?

A prescrição intercorrente pode ser interrompida por uma efetiva constrição patrimonial ou citação, não apenas por simples peticionamentos em juízo. É necessário um ato concreto que interfira no andamento do processo.

O que ocorre se um agravo interno não ataca os fundamentos da decisão agravada?

Se um agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, ele pode ser considerado inadmissível e não ser conhecido pelo tribunal, de acordo com o artigo 932, III do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Qual o prazo para prescrição intercorrente em processos contra a Fazenda Pública?

O prazo para a prescrição intercorrente em processos contra a Fazenda Pública, após um ano de suspensão do processo, é de cinco anos, contados automaticamente após a ciência da inexistência de bens penhoráveis.

O que é necessário para o não prosseguimento de um agravo interno?

Para o não prosseguimento de um agravo interno, é necessário que o recurso não contenha fundamentos válidos ou específicos que contrariem a decisão recorrida, conforme exigido pelo artigo 932, III do CPC.

Quando tem início o prazo de suspensão de um processo contra a Fazenda Pública?

O prazo de suspensão de um processo contra a Fazenda Pública inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda toma conhecimento da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

Qual é a consequência de um agravo interno que não detalha impugnações específicas?

Um agravo interno que não detalha impugnações específicas pode não ser conhecido pelo órgão julgador, levando ao arquivamento do recurso, devido à falta de discussão sobre os fundamentos da decisão recorrida.

[Modelo] de Contrarrazões ao Agravo Interno | Prescrição Intercorrente e Ausência de Fundamentos

Apresentação de contrarrazões ao agravo interno, argumentando que a ausência de fundamentos não justifica o prosseguimento do recurso, uma vez que petições não interrompem a prescrição intercorrente, conforme o CPC/15. Requer a negativa de seguimento ou improcedência do agravo.

Atualizado16 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO - UF

PROCESSO: Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos supra, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, com fulcro no 1.021, §1º do CPC/15, apresentar

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO

interposto por ESTADO DE Razão Social, que faz nos seguintes termos a seguir.

I - DAS CONTRARRAZÕES

Contrarrazoante: Nome Completo

Contrarrazoado: ESTADO DE Razão Social

Processo de origem nº Número do Processo

Juízo ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de CIDADE

Colenda Turma

Eméritos julgadores

II - DO NÃO PROSSEGUIMENTO AO AGRAVO

A mera alegação de que as decisões anteriores foram "injustas" não serve para fundamentar esse recurso, uma vez que cabe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" conforme exata redação do Art. 932, inc. III do CPC.

Assim, para interromper o curso da prescrição intercorrente, faz-se necessária a efetiva constrição patrimonial e/ou a efetiva citação. Meros peticionamentos em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, não bastam para interrompê-la.

Nesse sentido corrobora recente jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Enunciado N. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 989.371; Proc. 2016/0253262-7; SP; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; DJE 01/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. A teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AREsp 911.898; Proc. 2016/0129619-7; AC; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 01/08/2018)

Respeitável doutrina ao …

II - DO NÃO PROSSEGUIMENTO AO AGRAVO

Nesse sentido corrobora recente jurisprudência desta Corte:

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