Resumo com Inteligência Artificial
Contrarrazões ao agravo interno contra liminar que suspendeu eliminação de candidata em concurso. A decisão questiona a legalidade da eliminação por vínculo com terceiro, defendendo a intranscendência da pena e a ausência de antecedentes criminais da agravada. Pedido para manutenção da liminar e prosseguimento no certame.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Número do Processo
Relator: Informação Omitida
Agravante: Razão Social
Agravada: Nome Completo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, propor:
Interposto pelo ESTADO DO Razão Social, impugnando decisão que concedeu liminar em sede de Mandado de Segurança.
O Estado do $[uf] foi intimado a apresentar contrarrazões em $[data_intimacao], e o prazo de quinze dias previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil encerra-se em $[data_encerramento_prazo]. As presentes contrarrazões são, portanto, tempestivas.
A agravada foi aprovada no concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do $[uf], regido pelo Edital 001/2017, tendo perpassado com êxito cinco fases eliminatórias. Na sexta e última fase — investigação social —, foi eliminada por suposta omissão no formulário de investigação social, consistente em não ter declarado relacionamento afetivo pretérito com pessoa com passagem pelo sistema carcerário.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator deferiu a liminar por entender que a eliminação careceu de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não é legítimo imputar à candidata ônus decorrente da conduta de terceiro com quem manteve relacionamento já encerrado, inexistindo qualquer anotação criminal em nome da agravada.
O Estado agravou dessa decisão alegando vinculação ao edital e separação dos poderes.
O controle judicial da legalidade dos atos administrativos praticados em concurso público é expressamente assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Trata-se de prerrogativa do Poder Judiciário que não viola o princípio da separação dos poderes, mas o concretiza.
A discricionariedade da Administração Pública na fixação de requisitos para ingresso em cargos públicos encontra limite nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Quando o ato administrativo ultrapassa esses limites, o controle judicial é não apenas admissível, como constitucionalmente obrigatório.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao fixar a tese do Tema 22 da repercussão geral (RE 560.900): sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato com base em fatores que não se enquadram nos parâmetros constitucionalmente válidos.
A agravada não possui qualquer anotação criminal em seu nome, jamais respondeu a ação penal e não ostenta antecedentes que desabonem sua conduta. Sua ficha criminal é absolutamente limpa, conforme certidões juntadas aos autos.
O Supremo Tribunal Federal fixou que a eliminação…
Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno | Investigação Social | 2026 | Resposta ao agravo interno interposto contra a liminar que sustou a eliminação de candidata na fase de investigação social de concurso público por conduta de terceiro.
O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática do relator, dirigido ao órgão colegiado do tribunal, conforme o art. 1.021 do CPC. No mandado de segurança de competência originária do tribunal, o agravo interno pode ser utilizado para impugnar decisão monocrática do relator, inclusive aquela que defere ou indefere medida liminar.
O agravado é intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis, conforme o art. 1.021, § 2º, do CPC, por força do art. 219 do mesmo Código. Nas contrarrazões, demonstra-se que a decisão agravada está correta e deve ser mantida pelo colegiado.
Sim. O controle judicial da legalidade dos atos administrativos é assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e não viola o princípio da separação dos poderes.
A discricionariedade da Administração Pública na definição dos critérios de ingresso em cargos públicos encontra limite nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. O STF fixou no Tema 22 da repercussão geral que, sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima cláusula de edital que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. O controle judicial também alcança a legalidade, a motivação, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato eliminatório.
Em regra, sim. O art. 5º, XLV, da Constituição Federal consagra o princípio da intranscendência da pena, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
A conduta de terceiro não pode ser automaticamente imputada ao candidato. A eliminação fundada exclusivamente em antecedentes de parente, cônjuge ou antigo companheiro viola o caráter pessoal da responsabilidade, além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação dos atos administrativos. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição, reforça a impossibilidade de transferir consequências sancionatórias decorrentes de comportamento alheio.
A investigação social em carreiras policiais pode considerar a conduta moral e social do próprio candidato de forma mais rigorosa, conforme reconheceu o STJ no RMS 70.921-PA, julgado em setembro de 2025 — caso que envolveu elementos pessoais incompatíveis com o cargo, não a mera convivência com terceiro. Isso não autoriza a eliminação baseada exclusivamente na conduta de outrem sem relação com o comportamento da candidata.
Pode justificar quando houver pergunta clara, previsão editalícia, relevância da informação e omissão deliberada do candidato. A investigação social também avalia a sinceridade, a retidão e a compatibilidade da conduta pessoal com as atribuições do cargo.
A exclusão não deve ser automática quando a pergunta for ambígua, a informação disser respeito exclusivamente a terceiro ou não houver demonstração de intenção de ocultar fato relevante. Nesses casos, devem ser examinadas a clareza do formulário, a pertinência da informação e a proporcionalidade da medida.
O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 exige a presença de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida caso não seja concedida de imediato.
Em concursos públicos, o risco relevante para a concessão da liminar é a possibilidade de que o prosseguimento do certame torne ineficaz a futura concessão da segurança, especialmente diante de etapas eliminatórias, do curso de formação ou das nomeações previstas. O fundamento é a ineficácia da medida, e não necessariamente a irreversibilidade do dano.
A probabilidade do direito deve ser demonstrada pela documentação que comprova a regularidade da conduta do candidato e a irregularidade do ato eliminatório.
A eliminação nessas circunstâncias é, em regra, inconstitucional. A eliminação fundada exclusivamente em relacionamento pretérito com pessoa que possua antecedentes criminais não encontra fundamento legítimo quando inexistir elemento concreto que vincule o candidato à atividade ilícita. A conduta do terceiro não pode ser automaticamente imputada ao candidato, devendo o ato eliminatório observar a responsabilidade pessoal, a motivação, a razoabilidade e a proporcionalidade.
Fluxograma sobre prazo, requisitos e procedimentos do mandado de segurança.
Fluxograma sobre cabimento e prazo do agravo interno.
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