Modelo de Agravo Interno em Recurso Ordinário por Deserção [2023] | Adv.Carlos

DESEMBARGADOR RELATOR $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] DA $[PROCESSO_VARA] TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]             

 

 

 

 

 

Resumo

NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DEPÓSITO RECURSAL ISENÇÃO PARA MASSA FALIDA

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

AGRAVO INTERNO

 

Em face da decisão que denegou seguimento do recurso ordinário, proferida por este juízo.

 

 

 

Requer-se o recebimento do presente, bem como a retratação deste juízo, caso não seja o este o entendimento, requer a intimação da outra parte para apresentar suas contrarrazões, e posterior remessa ao Tribunal do Trabalho da $[processo_vara] Região, para análise e julgamento.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

                                                                                              

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

 

 

AGRAVANTE:  $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO:    $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

 

ORIGEM:         $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]       

 

 

A decisão que negou seguimento ao recurso ordinário do Reclamado, ora Agravante, fundou-se nos seguintes termos:

 

• Ausência de depósito recursal; 
• $[geral_informacao_generica];

 

 

Interpostos embargos de declaração, a decisão foi mantida.

 

Ocorre que a decisão monocrática merece ser revista, uma vez ser o Reclamado massa falida, ficando isenta da realização do depósito recursal, conforme previsão da Súmula nº 86 do TST:

 

Súmula nº 86 – TST: DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Não ocorre deserção de recurso da massa …