Petição
DESEMBARGADOR RELATOR $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] DA $[PROCESSO_VARA] TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AGRAVO INTERNO
Em face da decisão que denegou seguimento do recurso ordinário, proferida por este juízo.
Requer-se o recebimento do presente, bem como a retratação deste juízo, caso não seja o este o entendimento, requer a intimação da outra parte para apresentar suas contrarrazões, e posterior remessa ao Tribunal do Trabalho da $[processo_vara] Região, para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DO AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
I. DA DESERÇÃO
A decisão que negou seguimento ao recurso ordinário do Reclamado, ora Agravante, fundou-se nos seguintes termos:
- Ausência de depósito recursal;
- $[geral_informacao_generica];
Interpostos embargos de declaração, a decisão foi mantida.
Ocorre que a decisão monocrática merece ser revista, uma vez ser o Reclamado massa falida, ficando isenta da realização do depósito recursal, conforme previsão da Súmula nº 86 do TST:
Súmula nº 86 – TST: DESERÇÃO. MASSA FALIDA. …
